Foram aprovados, na tarde desta segunda-feira (27), 11 projetos de lei do Executivo que tratam de autorização de cerca de R$ 83,5 milhões em repasses, seja a partir de emendas parlamentares ou por dotação orçamentária, e abertura de crédito suplementar em órgãos da Administração. A Câmara Municipal de Piracicaba realizou as 11ª e 12ª reuniões extraordinárias com o objetivo de agilizar a votação e o Município ser contemplado.

“Eu gostaria de agradecer aos vereadores por aceitarem o convite destas reuniões extraordinárias e destacar a agilidade para a votação destes projetos de lei”, disse o presidente da Câmara, Gilmar Rotta (PP). Ele lembrou que, caso tivessem que tramitar regimentalmente pelas comissões da Casa, poderiam demorar até mais de um mês para serem votados. “Mas como são projetos que trazem recursos, a Câmara está aqui para atender a população, como sempre”, enfatizou o presidente da Casa.

Os projetos de lei 116, 117, 118, 119, 120, 121 e 122 deram entrada no Legislativo em 30 de maio, mas como a Procuradoria Jurídica da Câmara identificou necessidade de novos documentos a serem incluídos na matéria, eles foram encaminhados de volta ao Executivo para que pudessem serem retornados com as informações necessárias, o que ocorreu no último dia 21, apenas um dia depois da entrada dos projetos 129, 130, 134 e 135. 

Desta forma, ficou decidida a convocação, no último dia 23, das reuniões extraordinárias para que o pacote fosse votado – e aprovado, como ocorreu – em tempo hábil antes do início do recesso de Julho – quando a Câmara fica sem realizar as reuniões ordinárias.

De acordo com o Regimento Interno, as comissões permanentes têm 15 dias de prazo para analisar os projetos de lei. No caso dos PLs 129, 130, 134 e 135, os pareceres da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) e da Comissão de Finanças e Orçamentos foram realizados de maneira conjunta, agilizando o processo de tramitação.

Vice-presidente da Mesa Diretora, o vereador Acácio Godoy (PP) também elogiou a atuação dos servidores da Câmara. “Foi um trabalho de muito empenho dos técnicos desta Casa, que nos ajudou sobremaneira e conseguiram dar os pareceres com agilidade em assuntos que não poderiam ser revisados apressadamente”, elogiou.

O líder do governo na Câmara, vereador Josef Borges (Solidariedade), agradeceu ao vereador André Bandeira (PSDB), presidente da Comissão de Finanças. “É assim que a gente faz política séria, porque são projetos para o desenvolvimento da cidade”, disse.

A vereadora Rai de Almeida (PT) pediu que, da mesma maneira como a Câmara tratou com agilidade os assuntos da Prefeitura, que o “prefeito possa ter esse tratamento com a Casa”, disse. “É importante atender o interesse de cada um dos membros da Câmara e lembrar que aqui não é apenas um lugar para bater carimbo aos seus projetos”, finalizou.

Também foram convocadas reuniões extraordinárias para quarta-feira, 29, a partir das 16h30, para votação do projeto de lei 137/2022, do Executivo, que trata da contratação de R$ 50 milhões em operações de créditos junto ao Banco Empreendedor Desenvolve SP, do Governo do Estado de São Paulo para obras de infraestrutura e saneamento.

PROJETOS DE LEI - A maior parte dos recursos foram autorizados a partir do projeto de lei 134/2022, o qual totaliza R$ 71.501.000,00 que serão abertos, como crédito suplementar, na Secretaria Municipal de Educação (SME). Os valores são referentes a R$ 8.946.000,00 que deveriam ser utilizados no ano passado para transporte e merenda escolar, mas que não foram utilizados por conta do sistema rodízio de aulas presenciais adotado em virtude do combate à pandemia entre o segundo trimestre de 2020 até o último trimestre de 2021.

Outra parte é de R$ 42 milhões, vinculadas à fonte de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), e ainda R$ 20.555.000,00 relacionadas à rubrica sobre Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), que, segundo o Executivo, é resultado de excesso de 11,6% na arrecadação, conforme audiência pública sobre o 1º Quadrimestre de 2022.

O projeto de lei 122/2022 aprova convênio entre o Município e o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Regional, para repasse direto de R$ 6 milhões para a Secretaria Municipal de Obras (Semob) para revitalização de vias, com propostas de intervenções em trecho das avenidas Thales Castanho de Andrade, no bairro Monte Líbano; Cristóvão Colombo, no Algodoal; e Rui Teixeira Mendes, no Jupiá. A proposta também inclui contrapartida da Prefeitura no valor de R$ 2.077.053,13.

Resultado de emenda do deputado estadual Roberto Morais (Cidadania), também foi votado o projeto de lei 130/2022, que autoriza repasse do  Estado em R$ 1,5 milhão destinado à aquisição de veículos e de equipamentos para entidades, entre elas Avistar, Passo a Passo, AUMA, Espaço Pipa, Centro de Reabilitação, Pasca, Educando Pelo Esporte, AFASCOM, Funjape, Lar Betel, Casa do Bom Menino, Cesac, Lar dos Velhinhos e Lar Franciscano.

Também fruto de emendas de Roberto Morais, o projeto de lei 117/2022 autoriza convênio com o Estado de São Paulo para repasse de R$ 200 mil para custear as obras da Etapa I de construção o Centro de Formação e Capacitação da Guarda Civil Municipal. A propositura envolve contrapartida R$ 174.096,34. Já o projeto de lei 121/2022 envolve R$ 350 mil para reforma do vestiário de visitantes do Estádio Municipal Barão da Serra Negra, incluindo até R$ 110 mil de contrapartida da Administração Municipal.

Na área da saúde, o projeto de lei 118/2022 autoriza convênio entre a Prefeitura e o Governo do estado para recebimento de até R$ 1.017.813,93 de recursos financeiro fundo a fundo que serão destinados para construção de Unidade de Saúde da Família (USF) do bairro Tatuapé I e inclui, ainda, a contrapartida da Administração de até R$ 505.788,71.

Para pavimentação asfáltica de trecho da Estrada Rosa Francelina de Abreu, no bairro Anhumas, o projeto de lei 119/2022 autoriza o Município a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional visando o recebimento de R$ 1 milhão, que deverão ser integrados ao Orçamento da Secretaria Municipal de Obras. Neste caso, a contrapartida da Prefeitura poderá ser de até R$ 582.388,85.

O projeto de lei 135/2022 propõe convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológico “Paula Souza”, visando R$ 1.210.386,34 em recursos financeiros para construção de refeitório para a ETEC “Deputado Ary de Camargo Pedroso”, localizada no bairro Paulista.

Proposta de convênio com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o projeto de lei 129/2022 permite a abertura de crédito suplementar na Sema (Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento) para R$ 200 mil, com contrapartida de R$ 27.633,32, os quais se destinarão à aquisição de equipamentos e implementos agrícolas.

Resultado de emenda do senador José Serra (PSDB), o projeto de lei 116/2022 autoriza convênio com o Governo de Estado para receber R$ 400 mil em obras de infraestrutura na rua Antonio Franco do Amaral, no bairro São Francisco, com contrapartida de R$ 512.523,07. E o projeto de lei 120/2022 autoriza repasse de R$ 100 mil para reforma do Centro Comunitário do bairro Parque Orlanda – com contrapartida do Município de até R$ 42.847,09 – e surgiu de iniciativa do deputado estadual Alex de Madureira (PL).

As reuniões extraordinárias e ordinária da Câmara são exibidas, ao vivo, pela TV Câmara, nos canais 11.3 em sinal aberto, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo/Fibra, com retransmissão pelas mídias sociais, no Facebook e Youtube, e no site www.camarapiracicaba.sp.gov.br.

Presencialmente, a população pode acompanhar os trabalhos legislativos na Galeria do Plenário “Francisco Antonio Coelho”, com entrada pela rua Alferes José Caetano, 834, Centro. Não é necessária inscrição prévia, mas é obrigatória a identificação na recepção.