A Câmara aprovou, em primeira discussão, nesta quinta-feira (11), proposta que cria o Conselho Tutelar 3 em Piracicaba. A necessidade de expandir a capacidade de atendimento do órgão era defendida pelo Legislativo, que provocou debates que antecederam o envio à Casa do projeto de lei 75/2023, de autoria do Executivo.

O texto —que ainda passará por uma segunda votação em plenário para, se aprovado novamente, ir à sanção do prefeito Luciano Almeida— também atualiza a legislação que norteia a atuação local tanto dos conselhos tutelares quanto do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), a fim de que fique em conformidade com as diretrizes nacionais.

O Conselho Tutelar 3, assim como os outros dois em funcionamento, será composto por cinco conselheiros —com vencimentos mensais de R$ 3.802,57 e jornada de 40 horas semanais. Pela divisão geográfica adotada pela Prefeitura, a nova unidade atenderá os bairros Água das Pedras, Campestre, Dona Antônia, Jardim Planalto, Novo Horizonte, Santa Helena, São Jorge, Água Branca, Cecap, Chicó, Jardim Califórnia, Jardim Caxambu, Pompeia, Taquaral, Agronomia, Cidade Judiciária, Conceição, Dois Córregos, Jardim Abaeté, Jardim São Francisco, Monte Alegre, Morumbi, Piracicamirim, Santa Cecília, Santa Rita e Unileste, além da região rural composta por Pau Queimado, Nova Suíça, Tiqueirão, Monjolinho, Volta Grande, Mato Alto, Serrote, Floresta, Passa Cinco, Fazenda Aparecida, Monte do Capitão, Monte Branco, Recanto, Fazenda Santa Fé, També, Ponte Funda, Fazenda Morro Grande, Tupi, Quebra Dente e Tijuco Preto.

Ainda em relação aos conselhos tutelares, será permitido que os conselheiros sejam reconduzidos a outro mandato mediante novos processos de escolha; no entanto, aqueles que concorrerem a cargo eletivo dos Poderes Executivo ou Legislativo ou do Conselho Tutelar perderão sua indicação, devendo a entidade indicar outro representante para imediata substituição.

CMDCA - Sobre o CMDCA, o projeto de lei 75/2023 faz alterações na legislação em vigor para permitir que ele abranja entidades que não estejam juridicamente estabelecidas em Piracicaba. Com isso, as competências do conselho ficam ampliadas para "registrar as entidades não governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, desde que estabelecidas em Piracicaba" (em vez de "instituídas", como na redação atual); e "inscrever programas e projetos de atendimento e defesa dos direitos de crianças e adolescentes das entidades governamentais e não governamentais que operem ou venham operar" na cidade.

Outras três competências são acrescidas ao CMDCA pelo projeto de lei: "monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por intermédio de balancetes trimestrais, relatório financeiro e o balanço anual"; "elaborar e reformar seu Regimento Interno"; e "promover a realização periódica de diagnósticos relacionados a crianças e adolescentes".

Além disso, a proposta aumenta de 14 para 16 o número de membros que compõem o CMDCA, que passa ser vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. Serão oito representantes do Poder Público, sendo um da Guarda Civil Municipal e um de cada uma das seguintes secretarias: Assistência e Desenvolvimento Social; Educação; Saúde; Finanças; Esportes, Lazer e Atividades Motoras; Ação Cultural; e Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo.

Dos oito representantes da sociedade civil, cinco serão indicados de entidades não governamentais de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente; um pela Comissão da Criança e Adolescente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Piracicaba; um pelo Sindicato dos Contabilistas de Piracicaba; e um por universidade ou instituto de pesquisa de Piracicaba.

Ainda, o projeto de lei institui a Comissão de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Trabalho Adolescente Irregular (Competi), que fará, em conjunto com o CMDCA, o acompanhamento, o controle e a avaliação das políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil e do trabalho adolescente irregular do município. A comissão deverá reunir-se mensalmente e será composta por dois membros fixos: um representante do CMDCA e o técnico de referência do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.

APOIO - Luciano Almeida diz que as alterações propostas "são de grande importância para o funcionamento regular" dos conselhos tutelares e do CMDCA. "As principais modificações tratam de: representatividade dos órgãos municipais e da sociedade civil para atendimento das demandas de políticas públicas; inscrição de programas no município de instituições não estabelecidas juridicamente em Piracicaba, conforme disposto na resolução Conanda 164/2014; instituição da Competi; criação do Conselho Tutelar 3; e divisão das áreas de competência para atendimento da população em relação aos conselhos tutelares", resume.

O prefeito salienta que o projeto de lei 75/2023 considera também "os apontamentos constantes da indicação 3.317/2022", elaborada pelo vereador Pedro Kawai (PSDB), que intermediou as demandas dos conselhos, entre as quais a possibilidade de recondução de atuais membros para novo mandato. Rerlison Rezende (PSDB), Laércio Trevisan Jr. (PL), Paulo Campos (Podemos) e Silvia Morales (PV) também se manifestaram destacando as mudanças em favor dos conselhos tutelares e do CMDCA.

"Foi mais um grande exemplo de construção em conjunto que esta Casa teve com o Executivo e com os conselheiros. Fizemos essa indicação em novembro e esse projeto de lei foi aprovado hoje", ressaltou Pedro Kawai, que elogiou as quatro comissões permanentes da Câmara que emitiram parecer conjunto e, com isso, possibilitaram que a matéria viesse à votação em plenário a tempo das próximas eleições dos conselhos tutelares.

Além do projeto de lei 75/2023, os vereadores aprovaram outro projeto de lei em primeira discussão e oito requerimentos em discussão única, além de uma moção de apelo em regime de urgência. A moção de aplausos 59/2023 e o projeto de lei 21/2023 tiveram a votação adiada.