A proposta do Executivo, contida no projeto de lei 165/2019, que pretende regulamentar a doação de alimentos por estabelecimentos comerciais da cidade volta ao debate na 61ª reunião ordinária, nesta segunda-feira (21). Aprovada em primeira discussão em 20 de setembro, a propositura recebeu emenda quando seria votada em segunda discussão e retornou à CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) para análise.

A emenda, da vereadora Adriana Cristina Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (CID), pretende dar cumprimento à legislação sanitária aplicável à manipulação e ao transporte de alimentos.

"Em que pese tratar-se de doações, é fundamental o controle da higiene, da temperatura fria e do tempo de transporte, visando garantir a qualidade dos alimentos doados às instituições de caridade", justificou a autora da emenda, que recebeu parecer favorável da CLJR, tornando o projeto apto à votação em segunda discussão.

Se aprovado, o projeto de lei ainda retorna ao plenário uma terceira vez, em redação final, e, se novamente aprovado, segue para a sanção do prefeito.

Ainda na 61ª reunião ordinária, estão previstas 15 outras proposituras na pauta, a entrega da moção de aplausos 128/2019, do vereador Carlos Gomes da Silva, o Capitão Gomes (PP), à dupla sertaneja César e Paulinho, e duas participações na Tribuna Popular: Wilson João Trindade tratará do tema "melhorias necessárias na saúde e na vida dos piracicabanos" e Alex Fabiano Costa Garcia abordará questões relacionadas à iluminação de uma praça no bairro Mário Dedini.

Após passarem por pelo menos uma votação anterior, retornam em redação final, nesta segunda-feira, quatro projetos de decreto legislativo. Eles tratam de alterações para aprimoramento em solenidades já existentes, como o Dia dos Desbravadores; da concessão de título de "Cidadã Piracicabana" à advogada Clarissa Magalhães Stecca Ferreira, de autoria do vereador Paulo Campos (PSD); da concessão de título de "Piracicabanus Praeclarus" ao advogado Willey Lopes Sucasas, que tem como autores Paulo Campos e Laércio Trevisan Jr. (PL); e da integração de ações voltadas à empregabilidade ao Fórum Municipal Permanente de Educação Financeira e Empreendedorismo, criado pelo vereador André Bandeira (PSDB).

Estão pauta na Ordem do Dia, em discussão única, três moções de aplausos e 11 requerimentos, sendo cinco pedidos de informações ao Executivo sobre saúde, infraestrutura e contratos da administração pública com a iniciativa privada. Além do projeto 165/2019, em segunda discussão há mais um projeto de lei que se refere a denominação de via pública, cuja iniciativa, segundo a Lei Orgânica do Município, é obrigação da Câmara, por meio de seus vereadores.

A reunião ordinária tem abertura às 19h30, com tolerância de início, segundo o Regimento Interno, de 15 minutos. A população tem várias formas de acompanhar as atividades. O acesso ao plenário "Francisco Antônio Coelho" é permitido para até 68 pessoas, sendo dois lugares reservados a cadeirantes. A entrada, acessível, é pela rua Alferes José Caetano, 834, no Centro.

Já os canais digitais podem ser acessados pelo site da Câmara (camarapiracicaba.sp.gov.br/tv), pelo Youtube, no canal TV Câmara Piracicaba (youtube.com/user/tvcamarapiracicaba), e pelo perfil oficial no Facebook (facebook.com/camarapiracicaba).

O cidadão também tem a opção de acompanhar a reunião ordinária via Rádio Câmara Web, que pode ser acessada no site da Câmara ou pelo link do provedor (radiocamaraweb.minhawebradio.net). A Rádio Educativa FM (105,9) inicia a transmissão às 20h, após o programa "A Voz do Brasil", obrigatório do governo federal.