Os pareceres contrários emitidos conjuntamente pelas comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento da Câmara às onze emendas propostas por três vereadores ao texto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2020 levou os autores delas e outros três parlamentares à tribuna na reunião extraordinária que selou a aprovação do projeto de lei 141/2019, na noite desta segunda-feira (23).

Laércio Trevisan Jr. (PL), autor de seis emendas, Paulo Serra (CID), propositor de outras quatro, e Nancy Thame (PSDB), que sugeriu uma, fizeram a discussão da propositura, também debatida por Lair Braga (SD), Paulo Campos (PSD) e José Aparecido Longatto (PSDB). Votados um a um, os pareceres foram acatados e projeto de lei foi aprovado sem emendas.

Com exceção de Longatto, que preside a CLJR e é o líder do governo Barjas Negri (PSDB) na Câmara, os demais vereadores que foram à tribuna contestaram os pareces contrários exarados pelas comissões da Casa, os quais apontaram inconstitucionalidade das emendas em razão de "desrespeito à esfera de competência de outro poder".

Os pareceres afirmam que "as emendas alteram metas fiscais e financeiras da peça LDO apresentada pelo chefe do Executivo, tornando-a incompatível com o Plano Plurianual vigente", citando trecho da Constituição Federal que diz que "emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o PPA".

Trevisan expressou contrariedade diante da decisão. "Infelizmente, para variar, deram parecer contrário às emendas. A alegação é de que o PPA não veio junto? É proposital? Com certeza", opinou o vereador, que defendeu que as emendas fossem aprovadas para então serem corrigidas no PPA. "Ou querem derrubar hoje, para depois apresentarmos de novo? Qual vai ser a alegação?", questionou.

Para contestar a decisão das comissões, Trevisan lembrou votações semelhantes na Casa, como em 2013, quando ele teve três emendas aprovadas, e em 2005, no período em que, como suplente por 45 dias, teve nove emendas aprovadas e executadas. "Pode no passado, mas não pode no presente?", indagou o parlamentar, citando casos de cidades em que há a possibilidade de os vereadores apresentarem emendas impositivas, que o prefeito é obrigado a cumprir.

Trevisan detalhou as seis emendas de sua autoria: R$ 25 mil para instalação de parque infantil adaptado; duas de R$ 37.500 para academias ao ar livre nas praças Imaculada Conceição e Hilário Luccas, na Vila Rezende; R$ 20 mil para a revitalização do Paraíso das Crianças; R$ 350 mil para compra de viaturas para o Pelotão Rural, da Guarda Civil Municipal, e R$ 3 milhões para a contratação de internações em hospitais conveniados ao SUS (Sistema Único de Saúde).

Paulo Serra também justificou cada uma das quatro emendas que propôs. Sobre a sugestão de que R$ 500 mil do orçamento do ano que vem fossem remanejados para a construção de um Centro de Especialidades Cardiológicas, o vereador, que é médico especialista na área, defendeu a prevenção como forma de desafogar o SUS e propiciar qualidade de vida à população.

A emenda propondo R$ 1 milhão para a continuidade do programa "Aedes do Bem" também teria caráter semelhante, de gerar economia futura, de acordo com o vereador, que comparou os quase 2 mil casos de dengue na cidade este ano aos 13 registrados em 2018. "Mantendo o projeto, você economiza dinheiro no final. Uma pessoa doente que precisa ser atendida tem um custo elevadíssimo. Ninguém tem noção do gasto de um paciente por causa de um dia de internação. No contexto geral, é um gasto desnecessário", afirmou.

A criação de uma Central de Intérpretes de Libras, com R$ 500 mil realocados do Orçamento, auxiliaria, por exemplo, a comunicação entre pessoas surdas e médicos em consultas, segundo Paulo Serra, que também defendeu o investimento de R$ 3,7 milhões na informatização da rede do sistema público de saúde. "Garante comodidade ao usuário, com agendamento pelo celular, cancelamento, confirmação de exames. É mais efetividade e menos gastos na saúde", argumentou, acrescentando que o assunto já foi discutido com profissionais da área, que atestaram a necessidade das mudanças.

Nancy Thame, autora de emenda que sugeria R$ 35 mil para o desenvolvimento de projeto de pesquisa, no Ipplap (Instituto de Pesquisa e Planejamento de Piracicaba), para coleta, análise e divulgação de dados referentes à violência contra a mulher na cidade, pregou "dar oportunidade para que as mulheres tenham vida digna e que o município adote políticas assertivas, com dados concretos".

A parlamentar observou que há "uma decisão política" em a LDO vir à Câmara sem o PPA. "É uma falha não estar aqui", classificou ela, para quem também existe "uma decisão política nos pareceres". Nancy definiu as emendas como meios de um vereador colaborar na formulação do Orçamento com as bandeiras que defende em seu mandato. "Quando não tem essa colaboração, aponta-se uma falta de visão da gestão. Bandeiras boas devem ser carregadas, às vezes até sob fogo cruzado."

Lair Braga manifestou apoio à emenda de Nancy, à de Trevisan para a contratação de leitos hospitalares e à de Paulo Serra para a criação do Centro de Especialidades Cardiológicas. Ele criticou os pareceres contrários às iniciativas dos colegas. "Não é somente nós, na Câmara de Piracicaba, que estamos engessados: o Legislativo encontra-se engessado, ameaçado pelo Judiciário, nas mãos do Executivo e pressionado pela população", refletiu.

Paulo Campos também fez críticas à decisão conjunta das comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento e comparou a prerrogativa dos vereadores em acatar ou rejeitar os pareceres, na votação em plenário, ao que acontece no Judiciário. "O promotor emite o parecer, contudo quem dá a sentença é o juiz."

"A emissão de parecer contrário não pode ser motivo de acatamento dos vereadores se minha consciência diz que a emenda atende às necessidades da população", argumentou Paulo Campos, observando ser "oportuno" aprovar as emendas já que as deste ano "foram poucas em relação aos anteriores" e que as alterações "não impactam de forma substancial a máquina pública".

Presidente da CLJR, Longatto explicou o papel das comissões que emitiram os pareceres contrários de forma conjunta. "A Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento exararam os pareceres. Nós, vereadores, temos o direito de fiscalizar e sentar com o prefeito para propor uma ideia que ele não colocou no plano de governo. Quando o vereador propõe a emenda, a CLJR senta com os advogados, escuta. Nenhum vereador é contra quando há embasamento constitucional e legal."

Longatto comparou com o que ocorreu em 2016, quando houve discussão semelhante sobre o PPA e a LDO. "Esta Casa decidiu derrubar todos os pareceres, o Executivo vetou e a Casa derrubou o veto. O que aconteceu? O prefeito foi à Justiça, que anulou tudo", recordou o parlamentar, salientando que a CLJR "não dá parecer por ser contrária ao vereador", porém "é obrigada a cumprir o arcabouço jurídico".