Está sancionada no município a lei que determina aviso sonoro nos informes de senhas para deficientes visuais. A implantação da medida surgiu por iniciativa do vereador André Bandeira (PSDB), que esteve nesta terça-feira (14) no gabinete do prefeito Barjas Negri para acompanhar a assinatura da lei.

Além do parlamentar, representantes e usuários da Avistar (Associação de Atendimento às Pessoas com Deficiência Visual de Piracicaba) estiveram no Centro Cívico e relataram estar satisfeitos com a conquista, que significa mais um passo para a inclusão e independência das pessoas com deficiência.

Bandeira é autor do projeto de lei 119/2019, apresentado na Câmara em 6 de junho do ano passado e aprovado em segunda discussão na reunião ordinária de 7 de novembro. Os estabelecimentos terão um prazo para se adaptarem.

Ao propor o aviso sonoro, o vereador justificou que as pessoas com deficiência visual enfrentam diversos problemas de falta de acessibilidade em órgãos estatais e da iniciativa privada. "Ao pegarem uma senha em estabelecimentos que utilizam esse serviço, precisam, muitas vezes, perguntar a uma terceira pessoa qual número está sendo chamado, pois não enxergam o visor", argumentou, ao lembrar que o sistema garante segurança e autonomia. Para ele, é dever do poder público providenciar os meios necessários ao pleno exercício da cidadania de toda a população.

O parlamentar citou que existe jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. O parecer diz ser de competência do município legislar em matéria de segurança em estabelecimentos financeiros. André Bandeira relatou ainda ser muito importante a independência das pessoas, porque têm o direito de ir e vir e desenvolverem suas atividades normalmente.