A ampliação das atividades da Guarda Civil do Município (GCM) está prevista no artigo 18 da Lei Orgânica do Município, assegurou a tenente Lucineide Maciel Corrêa, comandante da corporação, que esteve na Câmara nesta quinta-feira, 17, na 44ª reunião ordinária, para expor os argumentos para a aprovação do projeto de lei complementar 11/2017, acompanhada do secretário de Trânsito e Transportes, Jorge Akira.

O projeto foi enviado à Câmara pelo prefeito Barjas Negri (PSDB) e aprovado em segunda discussão pelos parlamentares, com 19 votos favoráveis e dois contrários, dos vereadores Láercio Trevisan Jr. (PR) e Paulo Campos (PSD).

O projeto amplia as funções da GCM, que abrangerá a aplicação de medidas administrativas, a autuação por infrações e todas as demais atribuições no exercício regular da polícia administrativa no trânsito de Piracicaba. Caberá ao comando a organização interna do efetivo para execução das novas atividades.

A comandante explicou que após a sanção da lei pelo prefeito Barjas Negri, 135 guardas passarão por treinamento antes de as multas começarem a ser aplicadas e que haverá campanhas educativas à população. Ela garantiu também que os profissionais não serão desviados de sua função principal para assumir outras atividades, como apenas a aplicação de multas.

Ainda sobre a aplicação de multa pelos agentes da Guarda, a comandante disse que o objetivo é facilitar o dia a dia da população e garantir a segurança no trânsito. Ela disse ainda que existe entendimento do assunto desde 2015 no STF (Supremo Tribunal Federal) e que as cidades de Campinas, São Paulo e Fortaleza já adotaram esse modelo com sucesso.

“Queremos utilizar esses recursos para facilitar a fiscalização, auxiliar a Semuttran, prevenir, ter um trânsito seguro na cidade e preservar vidas”, declarou.

Segundo Akira, foram 42 mortes no trânsito em 2016, em vias municipais e nas nove rodovias que cercam o município. Desse total, 50% foram jovens entre 18 e 29 anos. “Mais de 95% são causados por imprudência e imperícia”, informou. “Apesar de termos 50% menos mortes que a média nacional, há no país um verdadeiro matadouro de pessoas. Há muito mais mortes no trânsito do que no mundo todo. Não podemos ser condescendentes com essa situação.”

O secretário disse que a cidade conta com 70 agentes de trânsito em atuação nas ruas, divididos em turnos de 12 por 36 horas. Com esse formato, 20 trabalham nas ruas no período diurno para cobrir todo o município.

Tanto Akira quanto Lucineide informaram que a principal preocupação é na melhoria da segurança no entorno das escolas, já que a cidade conta com 200 unidades de ensino. “É muito comum a presença de motociclistas, muitos sem habilitação, e veículos particulares estacionados em vagas para vans, que obriga as crianças a atravessarem a rua e aumenta a possibilidade de ocorrência.”

O cenário atual, conforme Akira, é que os guardas civis presenciam as infrações e precisam acionar os agentes da Semuttran ou a Polícia Militar. Como isso, além do tempo entre o deslocamento, há muitas situações em que uma única ocorrência consome o trabalho de várias corporações.

A principal argumentação dos vereadores Paulo Campos e Trevisan Jr. foi quanto à indústria de multas na cidade. Respondendo às indagações dos parlamentares, Akira informou que entre 2015 e 2017 a cidade arrecadou de R$ 11 a R$ 12 milhões por ano com a aplicação de multas de trânsito. Segundo ele, o valor é aplicado na sinalização, compra de veículos e aparatos do agente de trânsito.

Ele contrapôs a máxima de que a mudança das funções da corporação é em prol de uma suposta indústria de multas, explicando que 95% das irregularidades são feitas por equipamentos de identificação eletrônica.

Ao expor argumentação contrária ao projeto, o vereador Paulo Campos disse que o STF ainda não pode ser considerado como instância superior e que é possível apelar no Tribunal Penal Internacional. “Entendo que o projeto é inconstitucional”, reiterou, ao informar que não haverá pagamento por adicional de periculosidade aos guardas e que serão “subtraídos” 135 profissionais para aplicação de multas.

Trevisan, que foi contra a aprovação do projeto, questionou os números apresentados pelo secretário Akira. Citando os dados de 2016, ele desconfiou da média de 3,5 acidentes por mês, número que também é partilhado com os acidentes nas rodovias. “3,5 numa população de 400 mil habitantes? Na semana morre mais gente do que isso por falta de leito hospitalar”, declarou.

Lair Braga (SD) também discutiu o projeto, mas com argumentos favoráveis. Ele disse ter conversado com vários guardas da cidade e que todos manifestaram a importância de mudança na legislação. “Não entendo que a gente esteja subtraindo, mas dando condições para que 135 guardas tenham uma atuação maior.”

O último a ocupar a tribuna foi o vereador André Bandeira (PSDB), que também votou a favor do projeto de lei complementar. Sua opção foi por apresentar números relacionados ao assunto. O país está em quinto lugar do ranking mundial dos que mais matam em acidentes de trânsito. Somente nas rodovias paulistas a média é de 15 óbitos por dia. “Nada disso seria necessário, se todos respeitassem o Código de Trânsito Brasileiro.”

Para o presidente da Câmara, vereador Matheus Erler, a Câmara cumpriu o seu papel e demonstrou transparência na discussão da proposta. “Essa é a Casa do povo, que não tem medo de mostrar nada. Fizemos a reunião internamente na segunda-feira e hoje eles vieram para expor à sociedade. Realizamos o nosso trabalho como legisladores”, definiu Erler.