A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, em segunda discussão, na 65ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (13), as alterações na Lei da Cidade Limpa, que disciplina a veiculação de anúncios publicitários na cidade desde 2009, propostas pelo Poder Executivo. O projeto de lei 245/2022 altera a Lei Municipal 6.468/2009 e permite a veiculação de anúncios especiais, os que possuem características institucionais, culturais, educativas ou eleitorais, também em áreas públicas e APPs (áreas de preservação permanente).

Outra mudança permite anúncios com finalidade lucrativa em espaços mantidos por entidades assistenciais da cidade, com o objetivo de ampliar os rendimentos dessas instituições. O projeto ainda institui uma comissão para a realização de análise prévia e controle dos anúncios publicitários.

A nova redação do projeto foi aprovada sem a emenda nº 1, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), que permitia a veiculação dos anúncios do tipo “wind banner”, para exposição de propagandas em frente aos estabelecimentos comerciais. A emenda recebeu parecer contrário da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), por considerar que a proposta invade competência exclusiva do Poder Executivo. O parecer acabou acatado pelo Plenário, com placar de 11 a 8, derrubando a emenda.

Na discussão do parecer, o autor da emenda alegou que a proposta não alterava o projeto original e que emendas semelhantes, de iniciativa parlamentar, já foram aprovadas no passado. Ele ainda explicou a importância desse tipo de divulgação para os comerciantes locais.

O presidente da CLJR, vereador Acácio Godoy (PP), também discutiu o parecer e explicou a análise sobre a legalidade da proposta, feita pela comissão, o que não deve ser confundido com o mérito da emenda. “Se a gente enfrentar a legalidade, o prefeito derruba o projeto com liminar”, afirmou.

Outros vereadores discutiram a emenda, como André Bandeira (PSDB), ao afirmar que a emenda regulamentaria uma medida que já acontece no comércio local. Gilmar Rotta (PP) argumentou que o vereador pode apresentar emenda, já que a iniciativa do projeto é do Poder Executivo. O presidente da Casa, Wagner de Oliveira (Cidadania), o Wagnão, apontou que é necessário fortalecer o comércio, já que muitos têm sido multados. Para Paulo Campos (Podemos), a emenda não prejudicava o projeto e ajudaria o comércio. Pedro Kawai (PSDB) também falou sobre a necessidade da propaganda.

Confira, no vídeo, nesta página, como foi a discussão da emenda.