Requerimento (1301/13) aprovado na reunião ordinária de ontem (11), de autoria do vereador José Antonio Fernandes Paiva (PT) solicita informações do prefeito municipal Gabriel Ferrato (PSDB) sobre a situação do Programa Bolsa Creche, da Secretaria Municipal de Educação, para o ano de 2014.

No requerimento o vereador Paiva faz sete indagações, sobre a quantidade de bolsas disponibilizada pela Secretaria Municipal de Educação nos anos 2013 e 2014; quantas categorias há no Bolsa Creche e qual o valor pago por hora/criança; quais são os critérios de seleção; quais as escolas conveniadas; quais os critérios para escolha das escolas conveniadas em nosso município e, quantas pessoas foram atendidas em 10 anos, por bairros, no Bolsa Creche.

A consideração é que a educação infantil, educação pré-escolar ou educação pré-primária consiste na educação das crianças antes da sua entrada no ensino obrigatório. É ministrada normalmente no período compreendido entre zero e os seis anos de idade de uma criança.

Neste tipo de educação, as crianças são estimuladas através de atividades lúdicas e jogos a exercitar as suas capacidades motoras e cognitivas, a fazer descobertas e a iniciar o processo de alfabetização.

Internacionalmente, à educação infantil ou pré-escolar corresponde normalmente o nível zero definido pela ISCED (International Standard Classification of Education). Contudo, em alguns sistemas educativos, este tipo de educação pode incluir a que é ministrada a crianças de idade inferior a três anos, portanto a um nível inferior ao do ISCED zero.

A educação infantil ou pré-escolar é ministrada em estabelecimentos educativos de vários tipos como berçários, creches, pré-escolas, jardins de infância, infantários ou jardins-escola.

No Brasil, por volta da década de 1970, com o aumento do número de fábricas, iniciaram-se os movimentos de mulheres e os de luta por creche, resultando na necessidade de criar um lugar para os filhos da massa operária, surgindo então às creches, com um foco totalmente assistencialista, visando apenas o “cuidar”.

Se os anos 70 voltou-se para a mulher, nos anos 80, essa mulher voltou-se para as crianças. Foram, em geral, as feministas intelectualizadas de classe média, e que eram contra a ditadura, que passaram a pesquisar sobre a infância e assessorar os governos progressistas que, atendendo às reivindicações populares, prometeram creches nas suas campanhas eleitorais.

Só em 1988 a educação infantil teve início ao seu reconhecimento, quando pela primeira vez, foi colocada como parte integrante da Constituição, depois em 1990, com o Estatuto da Criança e do adolescente (ECA, Lei federal 8069/90), entre os direitos estava o de atendimento em creches e pré-escolas para as crianças até os 6 anos de idade. Pela primeira vez na história, uma Constituição do Brasil faz referência a direitos específicos das crianças, que não sejam aqueles circunscritos ao âmbito do Direito da Família.

Também pela primeira vez, um texto constitucional define claramente como direito da criança de 0 a 6 anos de idade e dever do Estado, o atendimento em creche e pré-escola. Posteriormente, entramos em um período de debate em torno da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), período que se estendeu até meados da década de 90.

Nesse período, sem a aprovação da LDB, a lei maior, o Ministério da Educação em conjunto com outros segmentos define uma política nacional para educação infantil, propondo a criação de uma Comissão Nacional de Educação Infantil (CNEI), que a visão de formular e implementar políticas na área, atuando de 1993 a 1996.

Em 1994, aconteceu a Conferência Nacional de Educação para Todos, e um dos eventos preparatórios à conferência foi o I Simpósio Nacional de Educação Infantil, que aprovou a Política Nacional de educação Infantil, com o apoio da CNEI.

A partir da Constituição de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990 (ECA, Lei Federal 8069/90) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional em 1996, lei 9394/96 (BRASIL, 1996), a Educação Infantil foi colocada como a primeira etapa da Educação Básica no Brasil, abrangendo as crianças de 0 a 6 anos, concedendo-lhes um olhar completo, perdendo seu aspecto assistencialista e assumindo uma visão e um caráter pedagógico.

Nesse momento acontece a Municipalização, a Educação Infantil passa a ser responsabilidade dos Municípios, com certo vínculo de verba com o Estado.

"Sabemos também que a procura por vagas em creches em nosso município estão defasadas, muitos pais trabalhadores entram em desespero pela falta de vagas em período integral em Piracicaba, e esta é uma preocupação do nosso mandato, pois a crianças necessitam que profissionais qualificados para ensina-las e fazerem se desenvolver conforme determina o Estatuto da Criança do Adolescente", destacou o parlamentar no teor do requerimento.