O Sempem (Serviço Municipal de Perícias Médicas) está autorizado a emitir laudos periciais para pessoas com deficiência que necessitam de benefícios fiscais, administrativos e/ou judiciais. O anúncio foi feito pelo vereador Pedro Kawai (PSDB), vice-presidente da Câmara de Vereadores de Piracicaba, durante a 51ª reunião ordinária, na noite desta segunda-feira (16). 

“Essa é uma conquista desta Casa”, avalia Kawai. Ele relatou que a demanda chegou ao seu gabinete durante o período de recesso parlamentar, no último mês de julho. Antes, para conseguir o aludo pericial exigido para a expedição do benefício era necessário ir até Sumaré, cidade mais próxima onde havia clínicas conveniadas com o SUS. 

Com esse benefício, pessoas com deficiência podem conseguir descontos na compra de automóveis, assim como renovar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação). 

A instituição do serviço pelo Sempem se deu com a publicação no DOM (Diário Oficial do Município), sexta-feira (13), do Decreto 17.933/2019, que alterou o Decreto 14.261/2011, e incluiu o inciso V no artigo 2º. “Aproveito a oportunidade para agradecer o Rubens Cenci Motta (diretor do Sempem), o Evandro Evangelista (secretário de Administração), o Milton Bissoli (procurador-geral) e o prefeito Barjas Negri por ter agilizado essa autorização”, disse Kawai.