O baixo nível de investimentos públicos municipais previstos para 2019 – serão cerca de R$ 53,6 milhões, 4,1% da receita – se explica pelo repasse insuficiente de recursos da União e do Estado para “onde a vida realmente acontece”, como analisou o vereador Isac Santos (PTB), durante a audiência pública do PL 268/2018, que trata da LOA (Lei Orçamentária Anual) para o próximo ano, na Câmara de Piracicaba.

“O Brasil tem essa dificuldade de não observar a vida nos municípios, temos uma União super inchada e os municípios mais uma vez passando o chapéu, e onde a vida acontece são nos municípios”, enfatizou Isac.

A análise do parlamentar foi motivada pela ação que tramita no STF (Supremo Tribunal Federal) e que impede a aplicabilidade da Lei Complementar Federal 157/2016. Vetada pela Presidência da República, mas mantida pelo Congresso Nacional, a legislação altera a arrecadação do ISS para o município “tomador de serviço”, ao invés do “prestador do serviço” em atividades como planos de saúde e cartões de crédito.

Não existe uma previsão do quanto essa mudança poderia reverter em recursos para Piracicaba, mas, se estivesse em vigência, poderia ter apresentado resultado já em 2018, o que não ocorreu por conta do questionamento no STF. Fato é que o ISS é o segundo maior imposto arrecadado no Município (previsão de R$ 208 milhões em 2019), fica atrás somente do ICMS, que deverá alcançar os R$ 356 milhões. 

“Eu imaginava que alguma torneira (de recursos para o município) fosse aberta”, disse Isac. Ele espera o governo que assumirá em 2019 possa ter uma “atenção maior sobre isso” (repasse de recursos) e “outras coisas que empacam no País”, como a revisão do Pacto Federativo.

A Prefeitura tem dificuldade em fechar as contas e, ao mesmo tempo, atender novas demandas na cidade. As receitas previstas em R$ 1.788.009.900,00 são, em quase a totalidade, despesas correntes (92,5%), sendo divididas entre pessoal e encargos sociais (R$ 822.615.000,00); juros e encargos da dívida (R$ 5.393.105,00) e outras despesas correntes para funcionamento da máquina pública (825.714.931,00). 

Com a crise econômica e os resultados pífios do PIB desde 2015, o secretário municipal de Finanças, José Admir de Moraes Leite, destaca que há pouca margem para ampliar os investimentos, que ficam dependentes das chamadas “operações de crédito” (empréstimos) e os repasses via emendas parlamentares. “São esses os recursos para novas ações”, disse.

IPASP – Os repasses da Prefeitura ao Ipasp (Instituto de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Piracicaba) também foram comentados pelo secretário municipal de Finanças. Assim como tem sido questionado em outras audiências, o representante do Executivo lembrou que, em 2019, serão transferidos cerca de R$ 72,8 milhões. 

O valor representa o cumprimento de um acordo feito pela própria Prefeitura de Piracicaba com o objetivo de financiar as aposentadorias e pensões de servidores que entraram na ativa antes de 2003. Já os que entraram de 2004 fazem parte de um outro fundo, o de reserva, administrado pelo Ipasp no modelo de capitalização. 

De acordo com a Prefeitura, os valores repassados cresceram muito nos últimos anos, “e isso também inibe os nossos investimentos”, disse Moraes Leite, que prevê a transferência de R$ 88,8 milhões em 2020 e 109,8 milhões em 2021. “Será praticamente o valor do que arrecadamos com IPTU na cidade para pagar as aposentadorias”, disse. 

O assunto é motivo de preocupação na Câmara. O vereador Gilmar Rotta (MDB), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, já disse que o Legislativo pretende “acompanhar de perto” eventuais mudanças no regime de previdência dos servidores. 

Na tarde desta quarta-feira (7), foi a vez da vereadora Nancy Thame (PSDB) expressão preocupação sobre as soluções para amenizar o repasse feito pela Administração Municipal. “Queria fazer um convite aqui para que a gente possa conversar com mais profundidade sobre a questão do Ipasp”, disse a parlamentar. 

AUDIÊNCIA – Durante a audiência pública nesta quarta-feira (7), o líder comunitário Gilmar Tanno pediu mais investimentos no esporte de base e também na reforma do Terminal de Integração do Piracicamirim. “Lá, chove mais dentro do que fora, por conta do problema das calhas”, disse. 

Já em relação aos esportes, ele disse que “vê pouco recurso no orçamento”. “Eu percebo que há um pouco caso, por exemplo, no trabalho com os jovens. Os Jogos Comunitários acontecem na força de vontade e na garra dos líderes comunitários”, disse ele, que atua no segmento há 48 anos.

O secretário municipal de Trânsito e Transportes, Jorge Akira, disse que o objetivo das reformas dos terminais na cidade era começar pelo Piracimirim, mas que não foi possível por conta de uma área em que faz divisa com o Supermercado Coop e o Instituto Formar. “A negociação foi finalizada em outubro e o projeto está pronto para ser licitado”, garantiu. 

Já em relação aos investimentos nos esportes, o secretário Pedro Mello disse que Piracicaba tem se esforçado bastante para manter os recursos na área. “Em média, as cidades investem menos de 1% e nós estamos em 1,4%. Já chegamos a ter 1,8%, mas por conta da crise tivemos que fazer algumas mudanças, mas a cidade tem investido o que pode”, disse. 

A audiência pública foi presidida pelo vereador Gilmar Rotta (MDB), presidente da Comissão de Finanças, e também contou com a participação do relator André Bandeira (PSDB); e de Pedro Kawai (PSDB), 1º-secretário da Mesa Diretora; e José Aparecido Longatto (PSDB), assim como outros representantes da Prefeitura, entre eles o procurador-geral do município Milton Sérgio Bissoli.