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17 DE DEZEMBRO DE 2019

Emendas aprovadas visam reduzir desigualdade territorial no município


Propostas votadas na Câmara são apresentadas em emendas 30, 31 e 36 ao Plano Diretor de Piracicaba, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável



EM PIRACICABA (SP)  

Foto: Fabrice Desmonts - MTB 22.946 Salvar imagem em alta resolução

Emendas 30, 31 e 36 acrescentam medidas para o incentivo à construção de novas habitações populares em regiões centrais do município



Com a aprovação na Câmara do projeto de lei complementar 12/2019, que revisa o PDDP (Plano Diretor de Desenvolvimento de Piracicaba), a projeção para os próximos dez anos –período de vigência – é de que o Município reduza os índices de desigualdade territorial, conforme emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Aprovadas na segunda-feira (9), durante 19ª reunião extraordinária da Câmara, as emendas 30, 31 e 36 acrescentam medidas para o incentivo à construção de novas habitações populares em regiões centrais do município, a fim de evitar aumento do perímetro urbano.

A emenda 30 trata da Outorga Onerosa, ou seja, uma taxa que o empreendedor deve pagar ao Município, a fim de que possa construir acima do limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento básico até o máximo permitido.

Ela propõe que a Outorga Onerosa possa reduzir o custo de produção habitacional em certas áreas e elevar em outras. Assim, tal taxa paga pelos empreendimentos, será revertida para investimentos em Habitação de Interesse Social ou de equipamentos sociais e comunitários (creches, escolas, postos de saúde, etc.). “Nosso objetivo com essa emenda é reduzir o valor da outorga em regiões mais centrais, o que abaixa o custo da construção e barateia a aquisição dos imóveis à população”, explica a presidente da Comissão de Meio Ambiente, vereadora Nancy Thame (PSDB).

O objetivo da emenda 31 é definir novos parâmetros para construção de ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social), regiões voltadas para habitação popular. A emenda busca incentivar estes empreendimentos em regiões mais centrais do Município, para proporcionar mais qualidade de vida para essa população, além de diminuir gastos com serviços públicos, como o de transporte.

Já a emenda 36 institui a Cota Solidariedade, proposta que obriga a destinação de 1% da área líquida de empreendimentos implantados em regiões mais periféricas da cidade, com área igual ou superior a 200 mil metros quadrados, para a construção de empreendimentos de habitação social, destinados à população de baixa renda.

Para cumprimento da exigência, o empreendedor terá três opções: produzir lotes de interesse social no mesmo local do empreendimento que está sendo construído; fazer a doação de área destinada à habitação social, seguindo a proporção de 1% em relação ao empreendimento; ou destinar 1% da área líquida do empreendimento para fundos municipais de fomento à habitação social, que beneficia famílias com renda até 3 salários mínimos.

Com a assinatura da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara e outros vereadores, o texto da emenda justifica que segue um dos objetivos do Plano Diretor, que é o “direito à moradia e redução das desigualdades, em prol da justiça social".

Após a aprovação pela Câmara, o texto do projeto de lei complementar 12/2019, junto às emendas, foi encaminhado ao Executivo e aguarda a sanção do prefeito para se tornar lei complementar e iniciar a regulamentação do plano. “É possível alcançar um novo modelo de cidade, mais compacta e inclusiva, onde os serviços públicos sejam mais eficientes. Esperamos que nossas propostas tenham feito esse papel de visar a melhoria de todo o município, com técnica e fundamentos democráticos”, disse Nancy.



Texto:  Assessoria parlamentar
Supervisão de Texto e Fotografia: Valéria Rodrigues - MTB 23.343
Revisão:  Erich Vallim Vicente - MTB 40.337


Tópicos: LegislativoNancy Thame

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