24 DE MAIO DE 2019
Parlamentares querem saber se o Conselho Municipal de Regulação e Controle Social é deliberativo ou apenas consultivo
'Requeremos essa documentação para que a Comissão tenha uma boa fundamentação em seu relatório final', disse Trevisan, na tribuna da 30ª reunião ordinária.
A Comissão de Estudos sobre o Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto) solicita informações do Executivo sobre o Conselho Municipal de Regulação e Controle Social. O requerimento 411/2019 foi aprovado na 30ª reunião ordinária, nesta quinta-feira (23).
Os vereadores Laércio Trevisan Jr. (PL), presidente, Paulo Serra (CID), relator, e Pedro Kawai (PSDB), membro, pedem cópias dos editais de convocações e das atas das reuniões do conselho sobre os reajustes tarifários nas contas de água e esgoto, desde sua instituição e os apostilamentos e aditamentos do contrato de PPP (parceria público-privada) 48/2012.
"Nós, vereadores, desconhecíamos esses apostilamentos e aditamentos, agora temos a oportunidade de saber se houve essas reuniões, onde foram e quem votou para os reajustes tarifários. Requeremos essa documentação para que a comissão tenha uma boa fundamentação em seu relatório final", disse Trevisan, na tribuna da 30ª reunião ordinária.
Além disso, os parlamentares querem saber se o conselho é deliberativo ou apenas consultivo.