As ações já realizadas pela Câmara de Vereadores de Piracicaba, pela Prefeitura e pelo Ministério Público local para consolidar a participação das pessoas com deficiência na sociedade e as medidas que vêm sendo adotadas para ampliá-la ganharam destaque em evento nesta quarta-feira (18), no salão nobre da Casa de Leis.

Representantes dos três órgãos participaram, à tarde, da segunda mesa-redonda promovida pelo 1º Seminário Municipal sobre Inclusão da Pessoa com Deficiência.

O vereador Gilmar Rotta (MDB), presidente da Câmara, o promotor Luiz Sérgio Hulle Catani, do Ministério Público em Piracicaba, o secretário municipal de Administração, Evandro Evangelista, e a professora doutora Valéria Rueda Elias Spers defenderam a criação de uma rede integrada para garantir a inclusão das pessoas com deficiência.

A ideia, por sinal, como salientou Gilmar Rotta, está no embrião do "Câmara Inclusiva", projeto colocado em prática no Legislativo a partir da aprovação do programa Parlamento Aberto, em abril deste ano. O projeto visa esmiuçar todos os aspectos que o Legislativo local precisa aprimorar para se tornar mais acessível e inclusivo, numa construção coletiva que conta com a colaboração de entidades assistenciais da cidade.

Com os apontamentos em mãos, continuou o presidente, o intuito é, dentro das condições orçamentárias da Casa, eliminar toda barreira arquitetônica e atitudinal, executando as obras de adequação necessárias e treinando o corpo de funcionários, respectivamente. "Nosso desejo é, no futuro, promover as mudanças apresentadas pelas entidades e capacitar os servidores para o acolhimento da pessoa com deficiência", reforçou.

"A Câmara quer ver ampliada a participação das pessoas com deficiência nas suas atividades institucionais e influenciar outros órgãos públicos e o setor privado a repensarem suas ações de inclusão e acessibilidade. A partir do momento em que damos passos fortemente nessa direção, mostrando que estamos melhorando, a repercussão fica maior e todo mundo passa a querer que essas coisas aconteçam", completou o vereador.

Representando o Poder Executivo, Evandro Evangelista falou de duas medidas recentes que devem beneficiar as pessoas com deficiência. Uma delas é a entrada em vigor do decreto legislativo 17.993/2019, que autoriza o Sempem (Serviço Municipal de Perícias Médicas) a emitir laudos periciais (antes só expedidos, por exemplo, em Sumaré, cidade mais próxima com clínicas conveniadas com o SUS) para pessoas com deficiência que têm direito a benefícios fiscais, administrativos e/ou judiciais, como descontos na compra de automóveis.

Outra medida é a iminente criação, no âmbito da administração municipal, de um núcleo de articulação de políticas públicas de inclusão das pessoas com deficiência, demanda reivindicada por órgãos como o Comdef (Conselho Municipal de Proteção, Direitos e Desenvolvimento da Pessoa com Deficiência). Evandro disse que, embora este seja um período de limitações financeiras e de recursos humanos que desestimula a Prefeitura de criar novos braços dentro de sua estrutura interna, a ideia está em estágio avançado.

"O núcleo já está desenhado e ele vai acontecer, tenho essa fala do prefeito Barjas Negri para vocês. Vamos lançá-lo o mais rápido possível", afirmou o secretário, que reconheceu a urgência de haver um grupo que promova a articulação das ações voltadas à pessoa com deficiência que são desenvolvidas pelo Executivo. "Hoje não conseguimos convergir, nem colocá-las todas num mesmo lugar. Fica jogado, o que é ruim para todo mundo."

Promotor de Justiça com atuação focada na proteção a pessoas com deficiência em Piracicaba, Luiz Sérgio Hulle Catani foi enfático no pedido para que essa parcela da população acione o Ministério Público para fazer valer o que lhe é garantido por lei. "Na defesa dos direitos indisponíveis da pessoa com deficiência, notamos que o Ministério Público não é procurado como deveria ser. Estou nessa área há sete anos e muitos assuntos já foram resolvidos e encaminhados pelo Ministério Público."

Ele citou exemplos de casos que, intermediados pelo órgão, alcançaram solução. "É comum aparecer na Promotoria pessoas que, em razão de uma urgência ou necessidade específica, não conseguem mais permanecer numa lista de espera por cadeira de rodas, próteses ou órteses, e o Ministério Público instala procedimento administrativo de acompanhamento dessa questão, cobrando do ente público um encaminhamento dela até sua solução."

"Dependemos muito das representações das pessoas interessadas", continuou Catani, "para que se possam estabelecer um procedimento e cobrar do ente público o cumprimento das regras. Infelizmente não vivemos num país tão rico, [de modo que] não podemos exigir do dia para a noite que todas as calçadas sejam rebaixadas, que os pontos de ônibus tenham acessibilidade. Mas o que não podemos deixar de fazer é cobrar", comentou.

Outros exemplos, listados por Catani, do alcance que a atuação do Ministério Público vem tendo em Piracicaba incluem os casos de pessoas com deficiência vítimas de maus-tratos dentro de casa, requerendo o acompanhamento dos profissionais da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social junto às famílias, e a fiscalização do uso irregular, por motoristas, de vagas de estacionamento reservadas em estabelecimentos privados, como shoppings e supermercados.

"Na prática, em Piracicaba, não tínhamos uma fiscalização concreta para que o cidadão que abusava sentisse e aprendesse que estava errado. Fizemos a devida pressão para que o município encampasse de uma vez por todas a fiscalização dessas vagas. No Ministério Público, oficiamos a maioria dos estabelecimentos privados para que se adequassem às normas legais", relatou, enfatizando a participação do vereador André Bandeira (PSDB) no processo.

Com extenso currículo acadêmico e estudos voltados à pessoa com deficiência, a professora doutora Valéria Rueda Elias Spers mencionou que a garantia da inclusão plena passa pela observação de aspectos como respeito, acessibilidade, abertura do mercado de trabalho, aprimoramento do acesso à informação e da qualidade da comunicação e adoção de uma cultura de inclusão. "Será que é necessário a pessoa sentir uma deficiência na pele para então lutar por uma sociedade melhor? Os valores precisam ser pautados: uma calçada mal feita é ruim não só para a pessoa com deficiência", refletiu.

Na mesma linha das apresentações que a antecederam, Valéria também defendeu a criação de uma rede cooperativa, envolvendo os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e a sociedade civil. "A inclusão só será concretizada eficientemente quando cada um de nós reconhecer as barreiras que nutrimos e buscar minimizá-las, erradicá-las."

As barreiras foram classificadas pela professora como arquitetônicas ("obstáculos que impedem o acesso e usos dos ambientes"), pragmáticas ("obstáculos invisíveis em políticas públicas e na legislação"), atitudinais ("preconceitos, estigmas, estereótipos e discriminação"), comunicacionais ("aquilo que impede a comunicação interpessoal, a leitura e a produção escrita") e metodológicas ("que envolvem técnicas pedagógicas, ações educacionais"). "O mais importante é que tenhamos a capacidade de entender o que são essas barreiras e, aos poucos, pela capacidade que temos de aprender, lutemos para eliminá-las", analisou.