A aprovação do projeto de lei complementar 5/2018, do Executivo Municipal, que retira a necessidade de implantar a Operação Urbana Consorciada “Corumbataí” no extremo-norte da cidade, viabilizará o investimento em empreendimento residencial com mil casas. A aprovação ocorreu na noite desta quinta-feira (21), quando foram convocadas reuniões extraordinárias para a votação da propositura. 

O texto do PLC 5/2015 retira das leis complementares 367 e 268, de 2016, a necessidade do modelo proposto pela Prefeitura em outro projeto de lei complementar, o 15/2017, que estava em tramitação na Câmara e que, agora, por perder o mérito, deverá ser retirado pelo prefeito Barjas Negri. A mudança determinou a redução de 3.500 para 1.000 casas no empreendimento imobiliário na região. 

Foram apresentadas seis emendas ao PLC 5/2016, sendo três da Comissão Permanente de Meio Ambiente da Câmara e outras três do vereador José Aparecido Longatto (PSDB). Somente as sugestões do parlamentar da base governista foram acatadas pelo plenário, com o objetivo, segundo ele, “de garantir que o empreendimento imobiliário tenha tudo o que a população tenha direito”.

As emendas incluem exigências ao empreendedor quanto à execução de equipamentos urbanos e serviços, como a implementação de calçadas em imóveis comerciais. “No lote voltado para empresas, deverá ser feito pavimento”, explicou Longatto. As mudanças também definem que as construções deverão ser horizontais (casas), em acordo com programa federal de habitação de interesse social. 

Também são exibidos que o empreendedor apresenta à Comissão de Análise e Parecer, um laudo e diagnóstico ambiental levando em consideração a topografia da área, existência de cursos d’água e nascentes e a caracterização da cobertura vegetal.

DISCUSSÃO – Presidente da Comissão do Meio Ambiente, a vereadora Nancy Thame (PSDB) defendeu as emendas sugeridas pelo colegiado. “Quero deixar claro que não tem ninguém aqui contra moradia popular”, disse. A parlamentar salientou que a preocupação é em torno de que as moradias não fiquem sem uma infra-estrutura urbana, com transporte e serviços públicos (escolas e postos de saúde), e ao mesmo tempo a área onde será construído o empreendimento fique ambientalmente protegida. 

O vereador Carlos Gomes da Silva, o Capitão Gomes (PP), membro da Comissão de Meio Ambiente, também ressaltou não ser contra a construção, “mas é preciso ter a garantia de que a população vai morar em uma casa decente, que vai ter todo o aparato legal que a sociedade merece”, enfatizou. 

Ele se preocupa que a Operação Urbana Consorciada Corumbataí, antes com 3.500 moradias, será encaminhada em novos projetos de lei complementar. “Agora, a Prefeitura enviou mil casas, depois enviará para mais mil casas, e assim por diante”, criticou. 

José Aparecido Longatto (PSDB) defendeu a necessidade de construir moradia popular, já que, conforme números oficiais, existem cerca de 20 mil pessoas sem casa na cidade. “O prefeito Barjas Negri mandou um projeto de lei para essa Casa, com o objetivo de construir casa para a população, e só tem pressa quem não tem casa para morar”, disse.

O vereador Pedro Kawai (PSDB), 1^o-secretário da Mesa, disse que o momento pelo qual o País passa a moradia se torna de “extrema importância”, por isso é necessário investimento público. “Nós temos o papel de fiscalizar o Executivo e iremos fiscalizar a construção deste novo empreendimento, como já fizemos em outras oportunidades”, garantiu.