PIRACICABA, SEGUNDA-FEIRA, 24 DE JUNHO DE 2019
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09 DE ABRIL DE 2019

Gilmar Rotta: “cabe ao presidente fazer cumprir o regimento interno”


Chefe do Legislativo explicou tramitação do requerimento, rejeitado pelo plenário, que pedia instalação da CPI do Semae



EM PIRACICABA (SP)  

Foto: Fabrice Desmonts - MTB 22.946 Salvar imagem em alta resolução

Gilmar Rotta (MDB), presidente da Câmara de Vereadores de Piracicaba






O vereador Gilmar Rotta (MDB), presidente do Legislativo, destacou o seu papel na tramitação do requerimento 92/2019, que pedia a instalação de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) sobre o Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto). “Cabe a mim fazer cumprir o regimento interno”, disse, em resposta a questionamentos do vereador Paulo Serra (PPS), autor da propositura. 

“No artigo 192 do regimento interno, existe a ‘questão de ordem’, que é aonde o vereador deveria ter usado no dia da votação do requerimento, dizendo que não concordava e que a matéria deveria ter sido aprovada pela Presidência em face da Constituição Federal e Estadual”, disse Gilmar Rotta. 

O questionamento de Paulo Serra (PPS) é que, conforme a Carta Magna, o fato do requerimento 92/2019 ter sido assinado por 11 vereadores deveria ter acatado pela Casa, imediatamente, sem passar por votação. No entanto, após passar pela apreciação dos vereadores em Plenário, a decisão não pode ser contestada, já que, conforme o regimento interno, é soberana. 

“Não houve esse alerta (durante a votação, de que a matéria deveria ser acatada imediatamente) e eu cumpri o regimento interno”, enfatizou Gilmar.

Ao mesmo tempo, o presidente do Legislativo defendeu uma outra proposta do vereador Paulo Serra (PPS), para mudança da Lei Orgânica do Município e do regimento interno da Casa, retirando a necessidade de votação em casos semelhantes. “Vamos encaminhar para a comissão de estudos que está analisando a LOM e, com certeza, isso será alterado”, definiu.



Texto:  Erich Vallim Vicente - MTB 40.337
Supervisão de Texto e Fotografia: Valéria Rodrigues - MTB 23.343
Imagens de TV:  TV Câmara
Edição de TV:  Comunicação


Tópicos: Legislativo

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