PIRACICABA, SEGUNDA-FEIRA, 15 DE JULHO DE 2019
Aumentar tamanho da letra
Página inicial  /  Webmail

26 DE FEVEREIRO DE 2019

As multas ilegais de Zona Azul vão voltar, critica orador popular


Marco Antonio Ferreira critica decisão para regularizar cobrança de multa por empresa particular em sistema de estacionamento rotativo



EM PIRACICABA (SP)  

Foto: Fabrice Desmonts - MTB 22.946 Salvar imagem em alta resolução

Marco Antônio Ferreira ocupou a tribuna nesta segunda-feira (25)






Contestadas legalmente, as multas aplicadas por funcionários da empresa concessionária do sistema de estacionamento rotativo da cidade, conhecido como Zona Azul, irão retornar no cotidiano dos motoristas. O alerta é de Marco Antônio Ferreira, que ocupou a tribuna popular da Câmara, segunda-feira (25), na 7ª reunião ordinária. 

“O promotor promove um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) entre as duas partes denunciadas, a empresa concessionária e a Prefeitura”, disse, ao lembrar que a decisão não ouviu a população e, ao mesmo tempo, colocou o MP a legislar no lugar da Câmara de Vereadores de Piracicaba, ao alterar o amplo parâmetro legal sobre o assunto. 

“Temos um membro do Executivo, um membro do Ministério Público, legislando e, pior, legislando contra a lei”, disse, ao lembrar que o artigo 280, nos parágrafos 2º e 4º, o artigo 24, inciso XVI, do Código de Trânsito Brasileiro, assim como as resoluções 371 e 471 do Contran, a qual regulamenta o Manual de Fiscalização de Trânsito, proíbem a aplicação de multas entre particulares. 

Marco Ferreira relembrou que o assunto veio à tona em 2014, quando ele protocolou na Presidência do Legislativo um pedido de investigação em relação ao sistema Zona Azul em Piracicaba. A argumentação é de que a lei autoriza somente a aplicação de multas por agentes da Semuttran (Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes), o poder originário, e a Polícia Militar e a Guarda Civil Municipal, a partir de um convênio com a Prefeitura. 

Desta forma, a empresa concessionária pela Zona Azul não pode, segundo Marco Ferreira, autorizar que os funcionários autuem os motoristas que, eventualmente, utilizem o estacionamento rotativo de maneira irregular. “O MP legislou contra a lei e contra o cidadão piracicabano”, disse, ao criticar o TAC proposto pelo promotor.



Texto:  Erich Vallim Vicente - MTB 40.337
Supervisão de Texto e Fotografia: Valéria Rodrigues - MTB 23.343
Imagens de TV:  TV Câmara
Edição de TV:  Comunicação


Tópicos: Tribuna Popular

Notícias relacionadas