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07 DE JUNHO DE 2016

“APMs estavam cientes”, afirma Prefeitura sobre fim de convênio


Executivo respondeu ao questionamento do vereador Paulo Camolesi (Rede)



EM PIRACICABA (SP)  

Foto: Fabrice Desmonts - MTB 22.946 Salvar imagem em alta resolução


Aprovado em abril, o requerimento 363/2016 do vereador Paulo Camolesi (Rede) solicitava informações à Prefeitura Municipal relacionadas aos convênios estabelecidos entre poder público e Associações de Pais e Mestres das escolas estaduais, regidos pela Lei Municipal 5.684/2006, alterada pela Lei Municipal 5.890/2006.

Em reposta, o Executivo municipal informa que o convênio original foi celebrado no dia 04 de janeiro de 2016 com vigência até 30 de março do mesmo ano. Havia a possibilidade de ser prorrogado até o último dia do corrente ano se houvesse disponibilidade financeira, conforme cláusulas do acordo entre as partes, e interesse da associação de cada escola. A prefeitura informa também que as associações estavam cientes de que, caso houvesse termo aditivo, o mesmo se limitaria ao repasse de verba para a contratação de apenas um funcionário por unidade escolar.

No convênio inicial, previa-se a contratação de dois funcionários, os quais executariam serviços de manutenção e conservação na sua unidade escolar. O repasse total da prefeitura por mês às associações era de R$2.300,72, conforme cláusula primeira do convênio.

A Administração informa ainda que, anualmente, repassava cerca de R$1.200.000,00 com a subvenção que trata a referida lei e que, dada a queda de receita municipal, o repasse total não seria mantido.  O Executivo também argumenta que o orçamento da Educação deve priorizar as despesas obrigatórias de caráter continuado, em consonância ao artigo 211 da Constituição Federal, ressaltando ainda que as despesas relativas às subvenções das escolas estaduais são excluídas pelo Tribunal de Contas do Estado de SP da soma dos 25% destinados ao ensino, conforme artigo 212 da Constituição Federal.

Em contato com a Secretaria Municipal de Educação, foi informado também que nem todas escolas estaduais possuem esse convênio com a prefeitura, sendo este, opção da associação de cada unidade escolar, bem como o interesse em aceitar o termo aditivo de somente um funcionário.



Texto:  Assessoria parlamentar


Educação Paulo Camolesi

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