06 DE ABRIL DE 2010
Projeto de lei complementar (02/10), de autoria da Mesa Diretora, aprovado na reunião ordinária de ontem (5) dispõe sobre a consolidação das legislações que discipl (...)
Projeto de lei complementar (02/10), de autoria da Mesa Diretora, aprovado na reunião ordinária de ontem (5) dispõe sobre a consolidação das legislações que disciplinam a proteção ao meio ambiente, os programas e as iniciativas na área de interesse ambiental do Município de Piracicaba. Pela legislação, entende-se como poluição a modificação desfavorável do meio natural, que se apresenta no todo ou em parte como um subproduto da ação humana, através de efeitos diretos ou indiretos que vão alterar os critérios de distribuição dos fluxos de energia, dos níveis de radiação, da constituição físico-química do meio natural e da abundância de espécies vivas.
A legislação proíbe o lançamento, a deposição e a liberação de poluentes nas águas, no ar ou no solo. Considera-se poluente toda e qualquer forma de matéria ou energia lançada ou liberada nas águas, no ar ou no solo. São consideradas fontes de poluição todas e quaisquer atividades, processos, operações ou dispositivos, móveis ou não, que, independentemente do seu campo de aplicação, induzam, produzam, possam produzir ou agravar a poluição do meio ambiente, considerada esta abrangentemente, em todos os seus aspectos e modalidades das águas, do ar, do solo, além da poluição sonora e visual.
Consolidação
A Consolidação das Leis no Brasil é determinação constitucional, prevista no artigo 59, parágrafo único e tem como objetivo simplificar o sistema brasileiro de leis, vez que permite a fusão de dispositivos legais conexos, adequação da redação, reestruturação da posição e a organização dos artigos por assunto para melhor compreensão do tema. O procedimento possibilita a revogação de leis com eficácia esgotada, leis com declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Poder Judiciário, leis não recepcionadas pelos novos textos constitucionais e leis implicitamente revogadas.
O entendimento é que a consolidação de Leis é instrumento que fortalece a democracia, já que propicia a maior simplicidade e clareza da legislação, permitindo aos cidadãos maior compreensão e acessibilidade aos seus direitos e garantias individuais, coletivas, sociais e até mesmo difusas.
Martim Vieira Mtb 21.939
Foto: Fabrice Desmonts Mtb 22.946