A Câmara aprovou nesta segunda-feira (6), na 2ª reunião ordinária do ano, o requerimento 24/2023, em que o vereador André Bandeira (PSDB) solicita respostas do Executivo sobre a emissão da Ciptea (Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista). Desde o ano de 2021, pelo menos cinco solicitações no mesmo sentido foram feitas pelo parlamentar, via indicações e requerimentos.

A Ciptea é um documento que contém informações de identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, contato de emergência, informações de seu representante legal/cuidador para trazer mais segurança e autonomia para os autistas.

É um instrumento que visa garantir a atenção integral, o pronto atendimento e a prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, mediante a apresentação do documento pelo cidadão.

A solicitação toma como base a lei federal 13.997, sancionada no ano de 2020, batizada de Lei Romeo Mion. Além disso, há no município a lei 9.853/2022, que estabeleceu a criação da Ciptea, com base no projeto de lei 179/2022, do qual o vereador André Bandeira é o autor, como também o vereador Rerlison Rezende, o Relinho (PSDB).

HISTÓRICO – O vereador diz ter encaminhado ao Executivo a indicação 571/2021, para que fosse criada a carteirinha, e o requerimento 324/2021, com pedidos de informações. “Na oportunidade, informei que a ideia da criação dessa identificação é facilitar o acesso ao atendimento prioritário garantido aos autistas pela lei 12.764/2012”, diz Bandeira.

Segundo ele, em resposta ao requerimento 324/2021, o Executivo mencionou a recente troca de gestão municipal, “numa agravante situação de pandemia, que impôs restrições legais a criações de cargos e aumento de gastos públicos até o final de 2021”.

A Secretaria Municipal de Saúde também se comprometeu, em resposta ao requerimento, na ocasião: “fazer um estudo de viabilidade para incluir no PPA a realização de um chamamento público para execução do serviço de diagnóstico em parceria com organizações da sociedade civil que atendem pessoas com deficiência e/ou autismo, condição essencial para garantir a emissão da Ciptea para quem não pode pagar por um laudo em serviços particulares”.

Ainda segundo Bandeira, um novo requerimento (165/2022) foi elaborado por seu gabinete, em 22 de fevereiro do ano passado. Neste caso, a resposta do Executivo foi de que os serviços estavam em fase de cotação, para que o serviço fosse prestado por empresa ou entidade especializada e que compreendesse a avaliação, diagnóstico e acompanhamento terapêutico à criança com TEA e seus familiares, na faixa de até 4 anos e 11 meses, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

“Informamos que a partir da execução do projeto terapêutico elaborado pelo Município, por uma equipe multidisciplinar, está em estudo a possibilidade para que a Ciptea seja identificada no Cartão Cidadão, cujo processo encontra-se em fase de licitação. Informamos também que estamos viabilizando a contratação de servidores efetivos nas áreas de atuação previstas no projeto, que possam auxiliar na sua execução. ”

Também em outubro do ano passado, Bandeira encaminhou o requerimento 761/2022, em que a Secretaria de Saúde disse ter elaborado projeto para execução dos e fez pesquisas de preços para com empresas e entidades, mas que apenas duas apresentaram proposta de forma parcial, o que impossibilitou aq continuidade na abertura de processo de licitação ou de chamamento público.

A Secretaria de Saúde também informou ao vereador que em setembro iniciou tratativas com o Centro de Reabilitação de Piracicaba para possibilitar a formalização de convênio e que estava, na ocasião, aguardando a apresentação de proposta formalizada com plano de trabalho, adaptações e correções estruturais.

Ainda nessa mesma resposta, a Saúde trouxe que estavam em andamento cinco concursos públicos para contratação de profissionais da saúde. “Após a homologação dos mesmos, com a convocação e efetivação dos aprovados, será possível fazer a reestruturação do setor para auxiliar no atendimento das pessoas com TEA. O processo de contratação das empresas vencedoras dos Lotes 1 e 2 do pregão eletrônico 504/2022 está em fase final de conclusão dos trabalhos, sendo que durante sua execução está previsto a disponibilização dos cartões nos quais haverá a identificação das pessoas com TEA.”

PERGUNTAS - Agora, Bandeira quer saber se já foi apresentada pelo Centro de Reabilitação de Piracicaba a proposta formalizada com o plano de trabalho, as adaptações e correções estruturais necessárias, além de pedir cópia do documento. Ele ainda pergunta, caso a resposta não tenha sido encaminhada, se foi estabelecido data limite para apresentação.

O parlamentar quer ainda saber se as contratações das empresas vencedoras dos lotes 1 e 2 do pregão eletrônico 504/2022 já foram concluídas e quais são as empresas. “Se foi concluído, quando a empresa vencedora iniciará os trabalhos e, consequentemente, a disponibilização dos cartões de identificação para as pessoas com TEA? Existe algum cronograma ou documento com essas datas?”, pergunta Bandeira, que solicita ainda cópia desses documentos e do projeto das empresas (em caso positivo) ou o que falta para ser concluído e qual a previsão.

Além disso, ele pede o planejamento para 2023 e relatório com cronograma. “Quando o cartão de identificação será emitido? Em qual fase? Qual a previsão?”, pergunta, além de solicitar do Executivo informações detalhadas do que foi realizado em 2022.