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12 DE FEVEREIRO DE 2007

Vereador cobra transparência no repasse de verbas do FUNDEF


O vereador Fausto Rocha (PT) elaborou requerimento, em tramitação na Câmara cobrando informações do Executivo sobre aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e (...)


EM PIRACICABA (SP)  
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Foto: Fabrice Desmonts - MTB 22.946 Salvar imagem em alta resolução


O vereador Fausto Rocha (PT) elaborou requerimento, em tramitação na Câmara cobrando informações do Executivo sobre aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), referente ao ano de 2006.

A consideração é que as funções do Poder Legislativo, além de elaborar Leis, também é a de acompanhar e fiscalizar os atos do Poder Executivo.

Assim, nos termos regimentais, após ouvido o Plenário, o vereador Fausto Rocha requer que se oficie ao Chefe do Executivo, o prefeito de Piracicaba, Barjas Negri (PSDB) para que, através do órgão competente, responda as indagações e envie cópia dos documentos solicitados abaixo:

1 – Quanto foi o montante dos recursos do FUNDEF aplicados no Município de Piracicaba no ano de 2006? Qual foi as origens dos recursos do FUNDEF (Especificar por esferas de governo, programas, projetos, etc)? Em que foi aplicado? Discriminar todos os pagamentos efetuados, enviando-nos cópia dos documentos relativos a essas despesas.

2 - Quem são os integrantes (com as respectivas representações) do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF? Qual é a duração do mandato dos atuais membros? Como ocorreu o processo de nomeação? Quantas reuniões do Conselho ocorreram no ano de 2006? Enviar cópia de todas as atas das reuniões (completas - também anexos, se houver), pareceres e decisões do Conselho.

3 - Houve distribuição de recursos provenientes do FUNDEF aos docentes no ano de 2006, além dos vencimentos mensais? Se sim, quais foram os critérios utilizados para o rateio e qual foi o montante total pago a esse título, conclui o parlamentar.

O Que é FUNDEF

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) foi instituído pela Emenda Constitucional n.º 14, de setembro de 1996, e regulamentado pela Lei n.º 9.424, de 24 de dezembro do mesmo ano, e pelo Decreto nº 2.264, de junho de 1997.

O FUNDEF foi implantado, nacionalmente, em 1º de janeiro de 1998, quando passou a vigorar a nova sistemática de redistribuição dos recursos destinados ao Ensino Fundamental.

A maior inovação do FUNDEF consiste na mudança da estrutura de financiamento do Ensino Fundamental no País(1ª a 8ª séries do antigo 1º grau), ao subvincular a esse nível de ensino uma parcela dos recursos constitucionalmente destinados à Educação.

A Constituição de 1988 vincula 25% das receitas dos Estados e Municípios à Educação. Com a Emenda Constitucional nº 14/96, 60% desses recursos (o que representa 15% da arrecadação global de Estados e Municípios) ficam reservados ao Ensino Fundamental.

Além disso, introduz novos critérios de distribuição e utilização de 15% dos principais impostos de Estados e Municípios, promovendo a sua partilha de recursos entre o Governo Estadual e seus municípios, de acordo com o número de alunos atendidos em cada rede de ensino.

Genericamente, um fundo pode ser definido como o produto de receitas específicas que, por lei, vincula-se à realização de determinados objetivos.

O FUNDEF é caracterizado como um fundo de natureza contábil, com tratamento idêntico ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), dada a automaticidade nos repasses de seus recursos aos Estados e Municípios, de acordo com coeficientes de distribuição estabelecidos e publicados previamente.

As receitas e despesas, por sua vez, deverão estar previstas no orçamento, e a execução contabilizada de forma específica.


Martim Vieira MTb 21.939
Foto: Fabrice Desmonts MTb 22.946


Texto:  Martim Vieira - MTB 21.939


Legislativo Fausto Rocha

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