O vereador Rerlison Rezende, o Relinho (PSDB), pede informações do chefe do Executivo sobre a fiscalização nas agências bancárias no que se refere ao tempo de espera para atendimento superior a 15 minutos. O requerimento 711/2017 foi aprovado na 62ª reunião ordinária, na noite desta quinta-feira (26), na Câmara de Vereadores de Piracicaba. 

No texto do requerimento, parlamentar recorda que a lei 7.934, de 20 de junho de 2014, sancionada pelo decreto 15.904, de 12 de novembro de 2014, estabelece procedimento padrão para ações de fiscalização que tratam dos direitos do consumidor. Destaca, ainda, que a lei determina normas e procedimento para recursos aos infratores. 

Relinho considera também que há reclamação de munícipes, usuários de serviços bancários, sobre o cumprimento da lei na cidade, devido ao tempo de espera-limite para atendimento nas agências, que, segundo ele, não tem sido respeitado. O vereador detalha, ainda, que a fiscalização deve ser feita por órgão da Administração Pública. 

Ele indaga que se o Executivo tem conhecimento deste problema e se as diligências para fiscalização tem sido feitas. Relinho pergunta quantas diligências foram feitas para o cumprimento desta legislação durante o primeiro semestre deste ano e, se em caso positivo, quantas notificações foram efetuadas pelo descumprimento da legislação.