Reconhecido internacionalmente no combate ao trabalho análogo ao escravo, o Brasil pode retroceder 20 anos de conquistas com as mudanças impostas pela portaria 1.129/2017, publicada no Diário Oficial da União no dia 16 de outubro. Assinada pelo ministro do Trabalho e Previdência Social, Ronaldo Nogueira, a portaria promove o enfraquecimento e limitação da fiscalização, além do aumento da desproteção e vulnerabilidade dos trabalhadores.  Com o objetivo de conscientizar a população sobre os perigos da portaria, o presidente da Câmara de Vereadores, Matheus Erler, vai promover, em parceria com a Delegacia Sindical de São Paulo do Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho), a campanha: Trabalho Escravo – Realidade Oculta.

Com início nesta segunda-feira (23), a Campanha vai debater o tema na 61ª Reunião Ordinária, com a fala do auditor fiscal do Ministério do Trabalho e representante do Sinait, Rodrigo Iquegami, e com a votação de moção de apelo ao Governo Federal para que revogue a portaria. “Levar informações de interesse público aos piracicabanos também é papel do Legislativo. A Casa de Leis é um canal de diálogo, principalmente quando falamos de um tema que envolve questões sociais e trabalhistas, como é o caso das mudanças na fiscalização do trabalho escravo”, comentou Erler. Na quarta-feira (25), às 15h, no hall do prédio principal do Legislativo, a campanha lança uma mostra com fotografias reais das operações dos Auditores Fiscais do Ministério do Trabalho.

“Muitas pessoas acham que o trabalho escravo não acontece mais, e esse é o nosso objetivo com a mostra, exibir fotografias reais que comprovam as situações degradantes que vivem e trabalham muitos brasileiros ao redor do nosso país”, comentou Iquegami. Em 2016, 40 milhões de pessoas foram vítimas da escravidão moderna e 152 milhões de crianças entre cinco e 17 anos foram submetidas ao trabalho infantil no mundo.

A PORTARIA – A portaria determina que a organização da ‘Lista Suja’, que reúne as empresas e pessoas que usam trabalho escravo, deixe de ser organizada e divulgada pela Detrae (Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo) e fique a cargo da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), com a sua divulgação apenas por determinação do ministro do Trabalho. “Desta forma, o ministro vai poder agir de acordo com os interesses políticos e até mesmo pessoais dele. Como definir qual nome é divulgado e qual não é? A Lista Suja é uma das conquistas das organizações que lutam há anos para tornar o Brasil em uma referência mundial no tema”, defendeu.

Outra mudança é a exigência de um boletim de ocorrência policial ao processo de fiscalização. Antes, para a comprovação da condição análoga à escravidão o auditor fiscal deveria apenas elaborar um Relatório Circunstanciado de Ação Fiscal. Segundo o auditor fiscal, o maior retrocesso é estabelecer mudanças na definição do trabalho escravo, até então, os fiscais usavam conceitos da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e do Código Penal. “Você coloca ainda mais os trabalhadores em situação de vulnerabilidade. Agora, depende de atos comissivos, ou seja, se o empregador leva o trabalhador em um deserto, não leva água e ele morre de sede, ele só tem participação na morte se ele leva uma garrafa de água e proíbe o trabalhador de beber. É básico da Legislação trabalhista que o empregador precisa garantir as condições de trabalho”, comentou.