A proposta de criação de uma comissão de estudos da Lei Orgânica do Município, a ser composta por vereadores e pessoas convidadas, recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara, que se reuniu na tarde desta segunda-feira (6), pela 32ª vez no ano.

Uma vez criada, a comissão de estudos poderá promover encontros, reuniões setoriais ou audiências para ouvir autoridades, representantes de segmentos e especialistas sobre a LOM. Com prazo de até 180 dias (prorrogável por igual período) para apresentar resultados, o grupo deverá elaborar relatório a ser apreciado pelo plenário e possíveis proposituras que venham a ser consideradas oportunas.

"A Lei Orgânica do Município deve ser objeto de permanente estudo e análise por parte dos vereadores para que, enquanto legisladores, possam contribuir de forma qualitativa para as ações que lhes são pertinentes", diz a justificativa do projeto de resolução 7/2017, assinado por Capitão Gomes (PP), Coronel Adriana (PPS), Maestro Jonson (PSDB), Nancy Thame (PSDB) e Paulo Serra (PPS).

Além dessa propositura, mais três matérias tiveram pareceres assinados pela CLJR. Outras sete foram recebidas, cinco ganharam nova redação e uma entrou em redação final. O presidente José Aparecido Longatto (PSDB), a relatora Coronel Adriana (PPS) e o membro Isac Souza (PTB) contaram com a assessoria do servidor Bruno Oliveira, do Departamento Jurídico.