A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, na 75ª Reunião Ordinária, nesta quinta-feira (5), o projeto de lei nº 252/2024, de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB), que trata das normas para a composição da suplência do Conselho Tutelar. O projeto foi aprovado em primeira discussão e ainda volta ao Plenário para a segunda votação.

O vereador justifica, no projeto, que o objetivo é instituir o processo de escolha suplementar para o cargo de conselheiro tutelar sempre que houver dois ou menos suplentes disponíveis para ocupar eventual vacância no cargo efetivo. Ele disse que apresentou a ideia após resposta do Poder Executivo ao requerimento nº 974/2024, em que informa que há atualmente apenas três suplentes e um já assumiu o cargo efetivo em virtude da exoneração de um conselheiro titular.

“O município de Piracicaba conta, no momento, com apenas dois suplentes para eventuais ocupações no cargo de conselheiro tutelar, enquanto mantém um total de 15 conselheiros titulares em exercício”, explicou, no projeto. O parlamentar lembrou que a Resolução nº 231/2022, do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), já prevê a necessidade de um processo de escolha suplementar sempre que houver dois ou menos suplentes disponíveis.