Projeto de lei (134/07), de autoria do vereador Francisco Edilson dos Santos, o Chico da Água (PSB) aprovado em segunda discussão, na reunião ordinária da última quinta-feira, dia 30 de agosto de 2007 introduz alterações na Lei nº 5.710/06, que dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimentos bancários infratores do direito do consumidor.

Pelas novas alterações o dispositivo legal determina que os estabelecimentos bancários deverão fixar, em local de fácil visualização, placa constando o número do telefone do Serviço de Informações da Prefeitura Municipal e do órgão de proteção e defesa do consumidor do Município de Piracicaba, para fins de denúncia e acionamento dos fiscais quando do abuso ou infrações cometidas no que se refere ao tempo de espera para atendimento ao usuário.

Na justificativa do projeto, o vereador Francisco Edilson destaca que muitos dos usuários dos serviços bancários não sabem a quem recorrer, quando necessário, para fazer-se cumprir a Lei Municipal 5.710/06, popularmente conhecida como a "Lei das Filas de Banco".

"O objetivo desta nossa proposta é de facilitar ao cidadão. Em ocorrendo a situação, os usuários terão diante de si o número do telefone dos setores competentes que acionam a fiscalização quando do abuso ou infrações cometidas no que se refere ao tempo de espera para atendimento ao usuário", disse o parlamentar.

Martim Vieira MTb 21.939
Foto: Fabrice Desmonts MTb 22.946