O presidente da Câmara de Vereadores de Piracicaba, Matheus Erler (PTB), usou nesta quinta-feira, 24, a prerrogativa de não programar a votação do projeto de lei complementar 12/2017, encaminhado pelo prefeito Barjas Negri e que, entre outras alterações, traz duas situações de impacto à sociedade.

Uma é a inclusão de novos serviços na cobrança do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza). Outra é o aumento escalonado da alíquota do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), que passaria dos atuais 2% para 3% até 2020. Os projetos têm como objetivo, segundo o secretário municipal de Finanças, José Admir Moraes Leite, ampliar a arrecadação do município e adequar a legislação municipal à federal.

A discussão sobre as alterações aconteceu durante suspensão do expediente da 46ª reunião ordinária, na noite de ontem. Por aproximadamente uma hora, Leite e o procurador do Município, Sérgio Bissoli, além do vice-prefeito José Antônio de Godoy, expuseram as justificativas do Executivo. No caso do ITBI, as razões seriam a desatualização dos valores da planta genérica do município, que baseiam os cálculos dos valores do IPTU. “Os valores venais estão desatualizados e diversos municípios já se atualizaram, ao contrário de Piracicaba”, disse.

Após a exposição, Erler foi enfático em dizer que não estava convencido para colocar na pauta de votação um projeto que une os dois temas, que Piracicaba ficaria com os custos mais altos do país quanto aos impostos e que temia uma fuga de recursos da cidade, com investidores buscando outros municípios para seus negócios. “Não consigo entender que a solução seja sempre aumentar o custo sobre a sociedade, através do aumento de impostos. A sociedade clama pelo corte de despesas”, disse o presidente.

Quanto ao aumento escalonado do ISSQN, a preocupação do presidente é o impacto em diversas atividades de serviços, diante do momento de crise econômica. “Compreendemos a necessidade de o Executivo equilibrar suas contas, mas, se já vivemos uma situação de encerramento de negócios, gerar mais custos pode inviabilizar ainda mais a nossa economia”, disse, após o término da reunião ordinária. O presidente ponderou, no entanto, como há a adequação à Legislação Federal, que o projeto excluísse o ITBI para poder avançar na Casa.

O projeto, que inclui novos serviços na cobrança do ISSQN, elimina totalmente isenções concedidas, por exemplo, como incentivos, e reduz alguns percentuais de cobrança. Há uma renúncia de receita prevista, segundo estimativa de impacto orçamentário, nos valores de R$ 8,9 milhões em 2018, R$ 9,43 milhões em 2019 e mais de R$ 10 milhões em 2020. "A renúncia de receita prevista será compensada com aumento da arrecadação dos novos itens inseridos, através do projeto de lei proposto", diz a justificativa do projeto.

A preocupação de Erler foi compartilhada por vários vereadores, principalmente por não ficar clara a intenção do Executivo em aplicar a política de aumento de imposto para o equilíbrio de contas em situações futuras a serem encaminhadas à Câmara. Lair Braga (SD), por exemplo, disse que a Câmara absorve toda a crítica social das medidas do Executivo, visto que cabe a ela aprovar matérias que versam sobre impostos e tributos. “O Executivo não vem a público manifestar-se quando a imprensa atribui exclusivamente à Câmara situações como esta”, disse.

O líder do governo na Câmara, José Aparecido Longatto (PSDB), reiterou a necessidade de aprovação das medidas diante da queda da arrecadação, que pode comprometer serviços essenciais à população. O vereador Pedro Kawai (PSDB) ponderou a importância de analisar as informações trazidas pelos emissários do governo a fim de não causar um desequilíbrio financeiro para o município.

TRAMITAÇÃO – O PLC 12/2017 deu entrada na Casa no dia 11 de agosto e necessita de um quórum de três quintos dos vereadores para ser aprovado, pelo menos, em duas discussões. A propositura deve ser encaminhada às comissões temáticas da Casa, iniciando pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos.

Com a determinação do presidente Matheus Erler, o Executivo deve fornecer novos subsídios a fim de que os vereadores sejam informados e a matéria possa vir a plenário com maior detalhamento. “Se após este processo houver o consenso do encaminhamento à votação, eu encaminharei”, disse.

REUNIÕES – As reuniões entre emissários do Executivo e vereadores para discussão de projetos que causem impacto na sociedade foram uma demanda de vereadores encaminhadas ao presidente, a fim de que os posicionamentos do Legislativo sejam tomados com clareza e transparência. “Isto é extremamente positivo. Sabemos que a Casa recebe o ônus de medidas antipáticas e não há problemas em assumir as responsabilidades, desde que haja segurança para isto”. Erler afirma que não há previsão para o projeto ir à pauta.

Confira o inteiro teor do PLC 12/2017 encaminhado à Câmara