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24 DE AGOSTO DE 2006

População poderá ganhar acesso às multas de trânsito


Projeto de lei em tramitação na Câmara, de autoria do vereador Francisco Edilson dos Santos, o Chico da Água (PSB) dispõe sobre informações de radares e multas, no (...)


EM PIRACICABA (SP)  
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Foto: Fabrice Desmonts - MTB 22.946 Salvar imagem em alta resolução


Projeto de lei em tramitação na Câmara, de autoria do vereador Francisco Edilson dos Santos, o Chico da Água (PSB) dispõe sobre informações de radares e multas, no site da Prefeitura Municipal de Piracicaba com acesso livre a toda população.

Pelo projeto, fica determinado que, no link do site oficial da Prefeitura Municipal de Piracicaba, criado de acordo com a Lei nº 5694, de 08 de março de 2006, deverá também constar os locais que estão instalados os radares em nosso Município, a velocidade máxima permitida, se é radar de semáforo e quantidade de multas aplicadas em cada um dos radares.

No mesmo link deverá também constar a data da última aferição feita em cada um dos radares instalados no Município.

Na justificativa do projeto o vereador Francisco Edilson defende que o município disponibilize em seu site oficial um link que conste os locais onde estão instalados os radares em nosso Município, a velocidade máxima permitida ou se for radar de semáforo, a quantidade de multas aplicadas em cada um dos radares.

A necessidade de tal lei é o atendimento ao princípio da publicidade, bem como a transparência que todos os atos públicos devem ter, a fim de passar imparcialidade e confiança aos munícipes.

Também mostra que é um meio de educar a população, de revelar pontos críticos onde a atenção deve ser redobrada, e de possibilitar uma melhor utilização dos radares, aproveitando de sua tecnologia não só para multar, mas também para melhorar o trânsito na cidade.

Martim Vieira MTB 21.939
Foto: Fabrice Desmonts MTB 22.946


Texto:  Martim Vieira - MTB 21.939


Legislativo Chico D''Água

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