Deve ir à votação em plenário, nas próximas reuniões ordinárias, projeto de lei em que a Prefeitura solicita da Câmara a autorização para receber R$ 72 mil do governo paulista a serem destinados às ações da política de incentivo estadual para casas de apoio a pessoas com HIV/Aids.

O recurso, que chegará na forma de crédito adicional ao orçamento de 2017 da Secretaria Municipal de Saúde, virá do Fundo Estadual de Saúde, após resolução do último dia 30 de junho estabelecer repasses de valores para instituições habilitadas na Proposta Estadual para Casas de Apoio.

O projeto de lei 251/2017 foi uma das matérias analisadas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara, na 28ª reunião do ano, nesta segunda-feira (9). Além dele, nove proposituras tiveram emissão de parecer. Outros 22 projetos foram recebidos, seis ganharam nova redação e um passou à redação final.

Participaram da reunião o presidente José Aparecido Longatto (PSDB), a relatora Coronel Adriana (PPS) e o membro Isac Souza (PTB), que contaram com a assessoria do diretor Filipe Vieira da Silva e do servidor Bruno Oliveira, ambos do Departamento Jurídico.