PIRACICABA, QUARTA-FEIRA, 26 DE JULHO DE 2017 Aumentar tamanho da letra
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24 DE ABRIL DE 2017

Paulo Serra quer garantia obrigatória para obras públicas


Vereador é autor de projeto de lei que será analisado pelo plenário da Câmara.



EM PIRACICABA (SP)  

Foto: Fabrice Desmonts - MTB 22.946 Salvar imagem em alta resolução

Projeto de lei de Paulo Serra propõe prazo mínimo de garantia das obras


O vereador Paulo Serra (PPS) protocolou projeto de lei, a ser analisado pelo plenário da Câmara, com o objetivo de tornar obrigatório um prazo mínimo de garantia de obras públicas em Piracicaba. Segundo o parlamentar, "é inadmissível não existir essa ressalva nos editais de licitação e contratação de obras, pois o município fica vulnerável com iminente risco de prejuízo para o Tesouro".

"Na verdade, o prejuízo é duplo: para os cofres da Prefeitura e também para o cidadão que precisa daquela melhoria que, em curto tempo, se mostra com defeitos, obrigando até mesmo a interdição do local. Por outro lado, acreditamos que essa exigência [de garantia] torna mais séria uma licitação, oferecendo tranquilidade para quem contrata e mais responsabilidade para quem vai executar a obra", argumenta Paulo Serra.

De acordo com o projeto de lei apresentado pelo vereador, os editais de licitação pública e seus respectivos contratos deverão prever prazo mínimo de garantia dos serviços executados nas obras públicas, que não poderá ser inferior a 5 anos, contados a partir do termo de entrega definitiva da obra ––com penalidades, em caso de descumprimento.

Paulo Serra justifica que a Constituição Federal, no seu artigo 37, determina a obrigatoriedade de a administração pública defender os princípios da moralidade e da eficiência, prezando pela qualidade e durabilidade de uma obra.



Texto:  Assessoria parlamentar Débora Bontorim Saia
Revisão:  Redação


Tópicos: LegislativoPaulo Serra

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