Encerra-se nesta sexta-feira (14) o prazo para a sociedade se manifestar pela manutenção da filantropia do Hospital dos Fornecedores de Cana na consulta pública aberta pelo Ministério da Saúde na internet. Um dos principais centros de referência do interior paulista, a unidade atende pacientes das 26 cidades que compõem o DRS-X (Departamento Regional de Saúde de Piracicaba) e de outros municípios do Estado.

O governo federal está cobrando do HFC a comprovação da prestação de serviços ao SUS (Sistema Único de Saúde) de 1 de janeiro a 30 de abril de 2011. Com base nessa alegação, o Ministério da Saúde rejeitou, em dezembro do ano passado, o pedido da instituição para que fosse renovado o Cebas (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) que ela possui na área de saúde.

O selo garante caráter filantrópico ao hospital e é requisito para que possa firmar convênios públicos, como o mantido pelo HFC com a Secretaria Municipal de Saúde para o atendimento de usuários do SUS. Para que essa parceria seja formalizada, é necessário fazer a chamada "contratualização", documento que vincula o repasse de recursos públicos ao hospital mediante o cumprimento de metas qualitativas e quantitativas.

E é exatamente o questionamento sobre a suposta falta de contratualização entre o HFC e o município nos quatro primeiros meses de 2011 que levou o Ministério da Saúde a, pelo menos num primeiro momento, negar o pedido de renovação do Cebas. Como a Prefeitura reconheceu a falha que motivou o impasse atual e o hospital teve acolhida a contestação inicial que fez, via esfera administrativa, contra a decisão do governo federal, uma consulta pública foi aberta na internet.

O QUE É A CONSULTA PÚBLICA - Etapa importante para reverter o indeferimento, a consulta pública dá à sociedade a oportunidade de ser ouvida sobre a questão. Em moção de apelo aprovada pela Câmara no último dia 6, o autor, vereador André Bandeira (PSDB), enfatiza que "as considerações favoráveis ao hospital irão mostrar sua importância perante a sociedade de Piracicaba e região". Segundo José Coral, presidente da Associação dos Fornecedores de Cana de Piracicaba, mantenedora do HFC, o Ministério da Saúde espera receber pelo menos 100 manifestações dos internautas.

Vale destacar que os atendimentos do SUS feitos pelo HFC alcançam hoje uma média mensal de 947 internações, 1.117 sessões oncológicas, 1.287 sessões de hemodiálise, 3.854 exames de imagem e 21.918 exames laboratoriais ––números que, como lembra Bandeira, "vêm crescendo diante do agravamento das doenças na sociedade e da crise econômica, que refletiu no cancelamento do plano de saúde por grande parte da população".

A moção de apelo 47/2017 ressalta, ainda, o colapso que a não renovação do Cebas causará na rede municipal de saúde (apenas o HFC e a Santa Casa são hospitais que atendem pelo SUS em Piracicaba). Isso porque o certificado não só permite ao HFC firmar convênios para receber recursos públicos como também lhe garante isenção no pagamento de tributos e contribuições previdenciárias, a qual chega a R$ 20 milhões por ano. "A isenção torna a prestação de serviços viável, já que, como é de conhecimento de todos, o repasse financeiro do SUS é deficitário e não cobre a totalidade dos gastos do hospital", diz o texto da propositura.

Na hipótese de o Cebas não ser renovado, o HFC terá de pagar imediatamente todos os tributos de que foi isento entre 2011 e 2013 ––ou seja, no período alvo de contestação, já que o certificado tem validade de três anos. Além disso, de acordo com o provedor José Coral, a retirada do certificado de filantropolia obrigará o hospital a reduzir pela metade o quadro de funcionários e a restringir o atendimento apenas aos fornecedores e pacientes conveniados.

COMO PARTICIPAR DA CONSULTA PÚBLICA - Para contribuir com a consulta pública, o internauta deve acessar o endereço http://siscebas.saude.gov.br/siscebas/WebApplication/consultaPublica.php.

Aparecerá, então, a relação das portarias com processo em andamento: a de número 17 é a que trata do HFC (cuja razão social é "Associação dos Fornecedores de Cana de Piracicaba"). Clique em "Manifestar". Abrirá, no alto da tela, uma janela em que o internauta deve digitar o nome completo e o número de seu CPF (ou, no caso de pessoa jurídica, razão social e CNPJ) e escrever um texto de até 1.000 caracteres. Ao terminar, clique em ˜Salvar˜.

As manifestações, como pede o Ministério da Saúde, precisam ser "fundamentadas em cima do ato que acarretou o indeferimento". Ou seja, os comentários devem trazer informações que reforcem que o HFC prestou serviços a usuários do SUS entre janeiro e abril de 2011. É importante ressaltar que não serão admitidas manifestações encaminhadas sem a identificação do autor.

As contribuições apresentadas serão analisadas pelo Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde, da Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde.

POR QUE OCORREU O IMPASSE - A decisão inicial do Ministério da Saúde em não renovar o Cebas do HFC sob a alegação de que falta comprovar que de fato existiu contratualização entre o hospital e a Prefeitura de Piracicaba entre 1 de janeiro e 30 de abril de 2011 foi publicada no Diário Oficial da União em 2 de dezembro de 2016 ––portanto, mais de cinco anos após o episódio que está motivando o impasse.

A explicação para que o caso gerasse questionamento somente agora ––sabendo-se que as entidades beneficiadas com o Cebas devem solicitar a renovação dele a cada três anos–– está relacionada ao fato de que o Ministério da Saúde, ao assumir a atribuição de averiguar e conceder o Cebas às instituições de saúde, passou por um período de adequação que impactou no atraso nas análises dos processos em andamento ––entre eles, o do HFC.

Quando, finalmente, a situação foi regularizada, em 2016, o processo do HFC foi indeferido. Diante da falha apontada pelo governo federal, a Prefeitura de Piracicaba, como responsável pela contratualização, já enviou Termo de Convalidação ao Ministério da Saúde, reforçando a defesa dos atendimentos feitos pelo hospital nos primeiros quatro meses de 2011.

Em nota lida pelo vereador José Aparecido Longatto (PSDB), na tribuna da Câmara, durante a reunião ordinária da última segunda-feira (10), a Prefeitura prestou esclarecimentos sobre o caso e afirmou entender que "não houve erro de qualquer um dos lados, nem por parte do HFC, nem da Secretaria Municipal de Saúde". Assim como hoje, o prefeito na época em que o episódio questionado ocorreu era Barjas Negri (PSDB).

A nota da Prefeitura diz o seguinte: "Desde 2007, o Ministério da Saúde passou a obrigar a todas as Prefeituras e, consequentemente, aos hospitais prestadores de serviços ao SUS uma contratualização, ou seja, prever em contrato as metas dos servicos e os valores a serem executados ao longo do ano. A negociação com a Santa Casa, outro hospital prestador de serviços ao SUS, foi rápida, porém com o HFC se estendeu por quatro meses porque os técnicos do hospital insistiam em mais serviços de alta complexidade, com valores unitários maiores, enquanto a Prefeitura tinha uma demanda maior de cirurgias de média e baixa complexidades e queria reduzir as filas. Esse atraso de quatro meses foi questionado pelo Ministério da Saúde; mesmo assim, nesse período a Prefeitura pagou os procedimentos realizados pelo hospital. Finalizada a negociação, a contratualização foi assinada em abril de 2011. O novo contrato, naquela época, foi de R$ 21 milhões, montante suficiente para cobrir nos próximos 12 meses internações de mais de 31 mil diárias hospitalares. Além disso, a nova contratualização possibilitou aos pacientes do SUS a ampliação de outros serviços, como cirurgias de média e alta complexidades, oncologia, quimioterapia, radioterapia, intervenções cardíacas, hemodiálise, partos e exames de diagnóstico por imagem, como ressonância magnética, tomografia e outros. Portanto, a Prefeitura entende que não houve erro de qualquer um dos lados, nem por parte do HFC, nem da Secretaria Municipal de Saúde. O hospital continua prestando bons serviços e sua filantropia lhe garante uma isenção fiscal de R$ 20 milhões/ano. A Prefeitura entende a preocupação do HFC em perder sua filantropia, mas acredita que não há risco, pois o hospital presta bons serviços ao SUS de Piracicaba e região, não cometeu nada ilícito ou feriu norma que diz respeito ao SUS. Por isso, a Prefeitura e suas secretarias estão envolvidas na campanha pela manutenção da filantropia".

Ainda assim, prossegue a nota, o Ministério da Saúde exige a comprovação da prestação dos serviços de saúde por meio de contrato escrito ––e não apenas por ter havido, de fato, o serviço–– e, por essa razão, analisa o indeferimento da manutenção da filantropia para o triênio em análise (de 2011 a 2013), ainda que sejam somente quatro meses sem contrato.