O vereador José Antonio Fernandes Paiva (PT) solicita ao Executivo Municipal informações sobre a situação fiscal das empresas instaladas no Distrito Industrial Uninorte. O pedido integra o requerimento 980/2015, aprovado em regime de urgência durante a 65ª reunião ordinária, realizada nesta segunda-feira (9).

No texto da propositura, o vereador lembra que desde a promulgação da Lei 4.020, de 28 de dezembro de 1995, o município procura criar políticas e mecanismos para auxiliar os empresários com um plano de desenvolvimento industrial e comercial, “que permitisse mecanismos para gerar mais emprego e renda para a cidade”. 

Ele cita que os principais incentivos envolvem a concessão de área mediante concorrência que era analisada pelo conselho responsável mediante a apresentação de projetos, que, para serem aprovados, avaliavam principalmente o número de empregos que seriam gerados, além de faturamento e área a ser construída.

Após esta análise, os vencedores recebiam o Instrumento Particular de Promessa de Doação (IPPD) e tinham prazo para concluírem os projetos. Cumpridas as formalidades, a empresa poderia requerer a Escritura definitiva, momento em que o município cumpria com a parcela de criar mecanismos para fomentar o desenvolvimento. 

“É óbvio que não se resumiu a mera formalidade de doação de áreas, mas houve ainda o investimento de implantação e extensão de redes públicas de água, esgoto e energia elétrica; redes públicas de galerias de águas pluviais; abertura de vias de acesso; isenção ou redução de impostos no período de implementação dos projetos”, cita Paiva. 

Ele entende que, passados mais de 13 anos desde o início do Distrito Industrial, a Câmara de Vereadores de Piracicaba tem o dever de saber se todos os trâmites foram cumpridos, se todas as áreas disponíveis foram ocupadas e, principalmente, se a finalidade de gerar empregos está sendo efetivamente cumprida. “Afinal, era uma das prioridades para a concessão dos benefícios da lei que criou as políticas de incentivo.” 

Com base nestas prerrogativas, o vereador Paiva apresenta oito perguntas, dentre quais questiona a Administração se o Uninorte é considerado condomínio público ou privado, quantas empresas estão instaladas desde a implantação, quantas têm escritura definitiva e quantas estão apenas com o IPPD. Ele pede a relação das empresas que adquiriram um terreno no Uninorte, informando ainda o nome da empresa, Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ), local onde atualmente a empresa está instalada, data da assinatura do IPPD, metragem do terreno concedido, números de empregados durante a concorrência e número de empregos atuais, ramo de atividade e data assinatura da escritura. 

Paiva solicita também detalhes de todas as empresas instaladas no Uninorte, se existem empresas com dívidas junto à Prefeitura e, se destas endividadas, quantas tem escritura definitiva e quantas estão apenas com o IPPD. “Quantas tem negociação com o setor de finanças/jurídico, os pagamentos estão sendo negociados e os acordos envolvem parcelamentos em quanto tempo?”, pergunta o vereador. 

Ao concluir o requerimento, o vereador pede informações sobre os custos que o Executivo Municipal teve até o momento com a implantação do Distrito Industrial Uninorte e quais as medidas que irá tomar caso alguma empresa não cumpra com os prazos estipulados para conclusão do projeto apresentado.