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23 DE NOVEMBRO DE 2017

Orçamento: prazo para emendas termina sexta (24), às 17h


“O vereador tem observar se a fonte de retirada de recursos é apropriada”, explica Fábio Dionísio, diretor do Departamento Legislativo da Câmara



EM PIRACICABA (SP)  

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Projeto de lei 261/2017, que trata da LOA (Lei Orçamentária Anual) 2018, será votado na quarta-feira (29)



Termina nesta sexta-feira (24), às 17h, o prazo para o protocolo de emendas, pelos vereadores, à proposta do Executivo para o Orçamento de 2018. O projeto de lei 261/2017, que trata da LOA (Lei Orçamentária Anual) 2018, será votado na próxima quarta-feira (29), às 14h, em reuniões extraordinárias. 

O texto das emendas deve especificar a origem e o destino do recurso que o vereador está propondo remanejar. Para o próximo ano, o Executivo projeta uma arrecadação de R$ 1.693.091.100, um acréscimo de 6,30% à receita de 2017, orçada em R$ 1.593.373.779. 

“O vereador tem observar se a fonte de retirada de recursos é apropriada, se não é verba obrigatória ou carimbada, ou ainda se é convênio ou mesmo recurso de contrato do governo federal”, salienta Fábio Dionísio, diretor do Departamento Legislativo, órgão que recebe as emendas para encaminhá-las à votação. “Mas também é necessário direcionar a um destino correto, para que seja possível atender a proposta que o vereador está sugerindo”, disse. 

Após ser protocolada no Departamento Legislativo, as emendas recebem pareceres do Departamento Jurídico, antes de serem encaminhadas para votação em plenário. 

No último dia 8, a Câmara promoveu audiência pública para discutir a proposta de Orçamento para 2018. Mas o processo de debate sobre o orçamento aconteceu durante o ano todo, a partir da apresentação das leis – PPA (Plano Plurianual) 2018-2021; LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e, agora, LOA (Lei Orçamentária Anual). 

Também são realizadas as reuniões públicas para apresentação de metas fiscais. Esses encontros acontecem em três momentos, já que as análises são divididas por quadrimestres, divididos entre os meses de janeiro, fevereiro, março e abril; depois, maio, junho, julho e agosto; e, por fim, setembro, outubro, novembro e dezembro.



Texto:  Erich Vallim Vicente - MTB 40.337


Legislativo

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