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05 DE JUNHO DE 2006

Moradores querem rever cobrança de taxa de iluminação e prestação da casa própria


O vereador José Pedro Leite da Silva (PL) já acionou o Ministério Público e a Prefeitura Municipal para resguardar direitos dos moradores da região do Mário Dedini (...)


EM PIRACICABA (SP)  
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Foto: Fabrice Desmonts - MTB 22.946 Salvar imagem em alta resolução


O vereador José Pedro Leite da Silva (PL) já acionou o Ministério Público e a Prefeitura Municipal para resguardar direitos dos moradores da região do Mário Dedini que estão enfrentando problemas para quitar a prestação da casa própria, além de serem penalizados pela cobrança indevida de taxa de iluminação pública.

No documento dirigido ao Promotor de Justiça de Piracicaba, Dr. Fábio Salem Carvalho consta as dificuldades que moradores do bairro Mário Dedini, Conjunto Habitacional Habitat para a Humanidade Brasil estão enfrentando para quitar as mensalidades referentes às suas moradias.

Os moradores alegam disparidades no preço estabelecido nas cobranças, o que envolve 244 famílias e, temem uma ação de despejo.

Para os demais moradores do Mário Dedini a reclamação é que a Prefeitura após oito anos está lançando a cobrança referente à contribuição de melhoria, para a garantia de iluminação pública.

O entendimento é que houve decadência e prescrição do direito de cobrança da referida melhoria, conforme artigos 173 e 174, do Código Tributário Nacional (Lei 5172/66).

O problema afeta pelo menos 300 famílias da região do Mário Dedini e envolve valores na ordem de R$ 80,00.

Martim Vieira MTb 21.939
Foto: Fabrice Desmonts MTb 22.946


Texto:  Martim Vieira - MTB 21.939


Legislativo José Pedro

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