Moção de Apelo (18/07), de autoria do vereador (foto) Antonio Oswaldo Storel (PSB) aprovada em caráter de urgência, na reunião ordinária da última quinta-feira (15) solicita ao Excelentíssimo Presidente da República  Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, para que vete os Artigos  3º e 4º do PLV nº 29/06 e impeça a redução de votos para liberação da CTNBio e não promova anistia aos plantadores de sementes de algodão transgênico contrabandeadas.

A consideração é que em Brasília, no dia 12 de março de 2007 - O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu mais um forte apelo pela biossegurança brasileira, uma carta aberta, assinada por 85 entidades da sociedade civil, 81 deputados federais e 6 senadores, que foi protocolada junto à Presidência da República. Na carta, as entidades e parlamentares expressam sua preocupação com o texto final da Medida Provisória 327e pedem que o presidente vete duas emendas que alteram o quórum de votação na CTNBio e autoriza utilização do algodão transgênico plantado ilegamente no país.

O texto original da MP que o governo encaminhou ao Congresso Nacional visava regulamentar o plantio de transgênicos no entorno de Unidades de Conservação Ambiental - as chamadas zonas de amortecimento, e  no entanto, durante sua tramitação na Câmara dos Deputados, em dezembro de 2006, duas emendas foram incluídas: uma que altera o quorum de votação da CTNBio para a aprovação de pedidos de liberação comercial, e outra que autoriza a utilização do algodão transgênico plantado ilegalmente no país, sendo que no último dia 27 de fevereiro, o Senado ratificou a decisão da Câmara dos Deputados, acatando as duas emendas inseridas.

A constatação é que na Câmara, PT, PC do B, PV e PSOL votaram contra as emendas e em seu pronunciamento, o então líder do PT na Câmara, deputado Henrique Fontana, declarou que o quorum qualificado para aprovações comerciais na CTNBio era um avanço da legislação.

No Senado, vários representantes do PT também foram contra as emendas, principalmente o senador Aloizio Mercadante, ao  afirmar que " autorizar e legalizar o algodão transgênico, que não teve autorização da CTNBio, era um erro, porque a própria Comissão já havia definido que esse plantio deveria ser destruído."

As mudanças no texto original da MP colocam em risco o meio ambiente, a saúde da população e a agricultura brasileira, conforme disse Gabriela Vuolo, da campanha de engenharia genética do Greenpeace e por causa dessa possibilidade é que tantas vozes, de bases tão diferenciadas, se uniram para fazer esse apelo ao presidente, aliado também a 7 mil pessoas que assinaram a um apelo virtual lançado pelo Greenpeace na semana passada, pedindo que o presidente Lula vete as emendas à MP 327.

A consideração é que não é justo que seja  reduzido o número de votos necessários para a liberação comercial de transgênicos pela CTNBio, facilitando a entrada legal de transgênicos em nosso país, bem como não é admissível que  os fazendeiros que cometeram deslizes contrariando a atual legislação, sejam beneficiados, quando deveriam ser penalizados, uma vez que se utilizaram de sementes de algodão transgênicos contrabandeadas.

Na Moção o vereador Antonio Oswaldo Storel também considera a urgência do apelo em vista de que o texto encaminhado pelo Senado à Presidência tem até o dia 22 de março para ser sancionado ou vetado.

"Diante do exposto, submetemos a apreciação do Plenário e observadas as demais formalidades regimentais, a presente Moção de Apelo ao Excelentíssimo Presidente da República Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, para que vete os Artigos  3º e  4º do PLV nº 29/06 e impeça a redução de votos para liberação da CTNBio e não promova anistia aos plantadores de sementes de algodão transgênico contrabandeadas, e solicitamos, que da mesma sejam enviadas cópias às Lideranças dos Partidos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal", concluiu o parlamentar.

MARTIM VIEIRA MTB 21.939
FOTO: FABRICE DESMONTS MTB 22.946