15 DE SETEMBRO DE 2017
Requerimento de autoria do parlamentar foi aprovado na reuniaão ordinária de ontem (14)
Kawai cobra informações sobre mudanças de alunos do Residencial Ypês
O vereador Pedro Kawai (PSDB), na 51ª reunião ordinária de ontem (14) assegurou aprovação ao teor do requerimento 581/2017, de sua autoria, ao Executivo, sobre mudanças dos alunos do Residencial Ypês.
No requerimento o parlamentar quer saber quantos alunos da rede municipal se mudaram para o Residencial Ypês; quantos alunos são atendidos pela rede municipal na região do condomínio. Além de indagar informações sobre o transporte de quem continua nas unidades, mas longe da residência; se existe estudo da demanda para mudanças em unidades próximas. Além de outros dados que a prefeitura julgar necessários.
Kawai considera o princípio constitucional da moralidade, ampla publicidade dos gastos do Executivo, suas secretarias e autarquias, ressaltando o artigo 2º, § 3º, do Regimento Interno da Câmara de Piracicaba - função do controle, bem como a tomada de medida saneadora que se fizer necessária, para as funções legislativas, exercer atribuições de fiscalização externa, financeira, orçamentária e patrimonial de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e de julgamento político administrativo, desempenhando atribuições que lhe são próprias, atinentes a gestão dos assuntos de sua economia interna.
O parlamentar também recorre ao artigo 29 da Constituição Federal Capitulo IV dos Municípios, o Município roga-se a lei orgânica, já o artigo 30 dispõe que compete ao município legislar sobre o assunto local, sendo que o Art. 31 da CF/88, define que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno ao Poder Executivo Municipal, na forma de Lei.
"Diante do exposto, requeremos, nos termos regimentais, que se oficie ao Chefe do Executivo para que, por meio do órgão competente, atenda ao que se segue, com amparo também na Lei Federal Nº 12.527 de 18/02/2011 que regula o acesso a informações e responda as indagações", destacou o parlamentar.