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27 DE SETEMBRO DE 2006

Jurídico da Prefeitura será acionado em pedido de desmembramento


O vereador Fausto Rocha (PT) esteve na tarde desta quarta-feira (27/09/06), às 15h00, no bairro Jardim Monte Líbano para conversar com Célia Maria Chistofoletti Gom (...)


EM PIRACICABA (SP)  
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O vereador Fausto Rocha (PT) esteve na tarde desta quarta-feira (27/09/06), às 15h00, no bairro Jardim Monte Líbano para conversar com Célia Maria Chistofoletti Gomes da Silva que foi aconselhada por integrante do setor Jurídico da Prefeitura a procurar o parlamentar na Câmara para tentar solucionar problemas no encaminhamento de pedido para desmembramento de terreno de sua propriedade, no cruzamento da Avenida Raposo Tavares com a Rua Pindorama.

O vereador Fausto Rocha constatou que Célia Maria está encontrando dificuldades para ceder parte de seu terreno, compreendendo 144 metros quadrados que será doado para uma família carente construir sua moradia.

O problema é que a Lei 5.228, de 19 de dezembro de 2002 impede o desmembramento de terreno com metragem inferior a 250 metros quadrados. Na ocasião o município concedeu prazo de dois anos aos proprietários interessados no desdobramento, limitando área de 125 metros quadrados. Após este prazo voltou a exigência mínima de 250 metros quadrados, situação que também deve ser observada na aprovação do novo Plano Piretor, no mês de outubro.

Fausto Rocha se comprometeu em acionar o Departamento Jurídico da Prefeitura bem como a secretaria municipal de Obras, além do Semae para verificar a possibilidade de viabilizar a iniciativa de Célia Maria em contemplar uma família carente ao assegurar-lhe a posse definitiva do lote.

Martim Vieira MTB 21.939
Foto: Renan Granato


Texto:  Martim Vieira - MTB 21.939


Legislativo Fausto Rocha

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