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24 DE MAIO DE 2006

Grupo de Estudos apresentará minuta de projetos para redução de taxas


O vereador José Pedro Leite da Silva (PL) coordenou a reunião transcorrida na tarde de hoje (24/05/06), às 15h00, nas dependências do plenário da Câmara, Francisco (...)



EM PIRACICABA (SP)  

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O vereador José Pedro Leite da Silva (PL) coordenou a reunião transcorrida na tarde de hoje (24/05/06), às 15h00, nas dependências do plenário da Câmara, Francisco Antonio Coelho, onde, por força do requerimento (266/06) foram convocados o secretário municipal de Finanças, Ademir Leite e o procurador-geral do município, Sérgio Bissoli, além de representantes de entidades como ACIPI, AFOFI, APCD, APM, CDL, CIESP, CRECI-SP, LIONS, OAB, ROTAY, SESCON, SIMESP, SINCOMÉRCIO, SINCOP e escritórios de contabilidade que foram convidados para discutir o teor de projetos sobre o sistema de cobrança de taxas para horário especial do comércio e da taxa de cobrança de poder de polícia.

O vereador José Pedro encerrou a reunião anunciando a criação de grupo específico para discutir as alterações na lei. E, apresentou casos concretos de comerciantes que reclamam da falta de disciplinamento na cobrança de taxas e, de contribuintes que reclamam os altos valores das taxas, como o de poder de polícia que chega a R$ 513,00 anuais, penalizando micro e pequenas empresas.

O procurador-geral do município, Milton Sérgio Bissoli destacou a importância de estabelecer leis que não interfiram na competência do Executivo. O entendimento é que o projeto nasce mediante a harmonia entre os poderes.

Já o secretário municipal de Finanças, Ademir Leite estimou em R$ 400 mil o montante das dívidas das pequenas e micro-empresas. Também reiterou a disposição do município cobrar uma taxa administrativa única, anual. O procedimento diminuiria a burocracia na abertura de novas empresas.

O vereador José Pedro também considerou no teor do requerimento a necessidade de atualizar a legislação tributária municipal, de acordo com as alterações Estadual e Federal.

Foram apresentados os seguintes projetos:
- PL Nº 100/06 - Dispõe sobre as Microempresas no âmbito Municipal e dá outras providências.

- PLC Nº 011/06 - Dá-se nova redação ao Art. 212, da Lei nº3264/90-Código Tributário Municipal, alterado pela Lei Complementar nº 139, de 21 de dezembro de 2001 e dá outras providências.

- PLC Nº 012/06 - Dispõe sobre a alteração nos dispositivos da Lei Complementar nº 111, de 14/10/99 - Alterada pela Lei Complementar 115, de 22/12/99 e Lei Complementar 154, de 04/11/03, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Prefeitura Municipal de Piracicaba e dá outras providências.

A atualização dos valores para as microempresas municipais, será mais um incentivo, para que elas aumentem em quantidade e em seus faturamento, atraído pelo reconhecimento municipal.

Também prestigiaram a reunião o vereador Walter Ferreira da Silva, o Pira (PMDB), além da assessora do verador José Aparecido Longatto (PSDB), Tânia Lopes.

Martim Vieira MTb 21.939


Texto:  Martim Vieira - MTB 21.939


Legislativo José Pedro

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