Em moção de apelo aprovada com urgência durante a 67ª reunião ordinária, nesta quinta-feira (10), o presidente da Câmara, Matheus Erler (PTB), cobra a revogação imediata do provimento 1/2016, do CRSS (Conselho de Recursos do Seguro Social). O pedido é endereçado ao ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra, e ao presidente do conselho, André Veras.

O CRSS atua na solução de conflitos no âmbito da Previdência Social, julgando os processos administrativos referentes a pedidos de revisão de decisões do INSS (Instituto Nacional da Previdência Social) que afetam segurados e empresas. Pelo crivo do conselho, como relata Erler, passam "procedimentos administrativos em que os litigantes são em sua grande maioria aposentados, pensionistas e trabalhadores que buscam assegurar benefícios conquistados após longos períodos de contribuição".

Antes de ser editado o provimento 1/2016, o CRSS era composto por representantes do governo, dos trabalhadores e da iniciativa privada. Porém, a remodelação gerada pela medida publicada este mês fez com que o conselho "perdesse sua característica heterogênea e de equilíbrio entre os diferentes atores sociais", destaca Erler, na moção de apelo 220/2016.

"A equivocada justificativa de corte orçamentário, na qual se baseou o presidente do CRSS ao editar o mencionado ato, não observa o inquestionável prejuízo que a remodelação trará aos cofres públicos, com a queda da qualidade das decisões emanadas pelo órgão (que deixará de contar com uma visão ampla e passará a avaliar de maneira menos imparcial os recursos interpostos pelo segurado), um grande aumento nas demandas judiciais no âmbito Previdenciário (gerando impacto e desequilíbrio orçamentário no Poder Judiciário) e um inquestionável aumento no tempo para julgamento de tais processos", alerta o vereador.

"Apenas a revogação de tal medida e a consequente restituição da composição tripartite do CRSS será capaz de corrigir e evitar esse erro e todas as suas irreparáveis consequências", acrescenta Erler, ao salientar que a manutenção da composição que vigorava até então serve "como base para a satisfação dos anseios dos trabalhadores e de todos os usuários do sistema previdenciário nacional".