A Câmara aprovou nesta quinta-feira, 4, na 24ª reunião ordinária, o projeto de lei 33/2017, que autoriza celebração de convênio entre o Executivo e a Secretaria da Administração Penitenciária, do Governo do Estado de São Paulo, para os programas da Coordenaria de Reintegração Social e Cidadania.

Segundo o prefeito Barjas Negri (PSDB), trata-se de uma nova forma de pensar a execução penal no país, considerando o indivíduo e a sociedade de forma integral, e assim impactar positivamente na prevenção social do crime e da violência.

O objetivo é a manutenção e execução continuada dos programas de Penas e Medidas Alternativas e de Atenção ao Egresso e Família. Entre as iniciativas estão o programa de Prestação de Serviços à Comunidade, com demanda rotativa e ininterrupta aos condenados a penas e medidas alternativas, desenvolvido por equipes técnicas de natureza psicossocial e a partir dos aspectos jurídicos, de natureza processual ou penal. Há também parcerias no sentido de recolocação no mercado de trabalho e em cursos de educação básica e profissionalizantes.

Outro componente importante deste programa diz respeito à intermediação de mão de obra, buscando captar vagas de emprego ao público-alvo das iniciativas da Secretaria de Estado. O cadastro é feito por meio eletrônico no portal Emprega SP da Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho (Sert).