A Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou durante a reunião ordinária desta quinta-feira (1) o projeto de lei 178/2015, de autoria do Executivo, que afeta parte de área pertencente à classe dos bens patrimoniais do Município, localizada entre as ruas Nova Odessa e Frei Jacinto, no bairro Verde, loteamento Jardim Augusta, incorporando-a na classe de bens de uso comum do povo para abertura de via pública. A mesma propositura autoriza o desmembramento e alienação ao remanescente da área. 

Na justificativa do PL, o prefeito Gabriel Ferrato (PSDB) esclarece que a área, objeto da propositura, já havia sido integralmente desafetada pela lei 2.914/1988 para concessão ao extinto Clube dos Engraxates de Piracicaba, integrando-se à classe de bens patrimoniais do Município. Porém, o chefe do Executivo pediu a revogação da lei 7.198, de 30 de novembro de 2011, para atendimento ás notas de devolução do Oficial de Registro, “haja vista que os memoriais da lei encontravam imprecisões que inviabilizaram o desmembramento”.