Na 76ª Reunião Ordinária realizada nesta segunda-feira (9), a Câmara Municipal de Piracicaba aprovou em segunda discussão o projeto de lei 252/2024, de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB). A proposta altera dispositivos da lei 6.246/2008, que regula as atividades e programas relacionados aos Direitos da Criança e do Adolescente no município.

Com a aprovação, o artigo 121 passa a estabelecer que cada Conselho Tutelar será composto por cinco membros titulares, eleitos para mandatos de quatro anos, conforme os direitos garantidos pela lei federal 12.696/2012. Além disso, até cinco suplentes serão escolhidos para cada conselho, assumindo as funções apenas em caso de afastamento do titular por mais de 30 dias.

O texto também prevê a possibilidade de recondução dos conselheiros por meio de novos processos de escolha e define que os suplentes só serão remunerados enquanto exercerem a função como titulares.

Outra mudança é a determinação de que, caso restem dois ou menos suplentes disponíveis, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá organizar um processo de escolha suplementar. Nos dois últimos anos de mandato, este processo poderá ser realizado indiretamente, com os conselheiros dos direitos atuando como colégio eleitoral.

Segundo o vereador, a iniciativa foi motivada por informações obtidas junto ao Executivo Municipal, por meio do requerimento 974/2024, que apontaram a existência de apenas três suplentes no Conselho Tutelar após a última eleição. Destes, um já assumiu o cargo efetivo, restando apenas dois suplentes para atender eventuais vacâncias. Atualmente, o município conta com 15 conselheiros titulares em exercício.

Pedro Kawai destacou que a resolução 231/2022, do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) já prevê, em seu artigo 16, a necessidade de processos suplementares em situações similares. No entanto, o parlamentar considera fundamental que essa exigência seja incorporada à legislação municipal, reforçando a importância do Conselho Tutelar na garantia dos direitos das crianças e adolescentes.

"O Conselho Tutelar desempenha papel essencial na proteção de menores em situação de vulnerabilidade e no apoio às famílias para assegurar a efetividade dos direitos previstos pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Incorporar essa medida ao nosso ordenamento jurídico local é imprescindível para fortalecer essa atuação", justificou o vereador.