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07 DE JUNHO DE 2007

Câmara aprova novo Plano Diretor


A Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou na noite de ontem (6), em duas sessões extraordinárias a alteração da data de início da vigência do novo Plano Diretor (...)



EM PIRACICABA (SP)  

Foto: Comunicação Salvar imagem em alta resolução


A Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou na noite de ontem (6), em duas sessões extraordinárias a alteração da data de início da vigência do novo Plano Diretor de Desenvolvimento do município, que estava programada para esta quinta-feira (7) e foi adiada para 5 de setembro. Em mais de duas horas de trabalhos, as extraordinárias convocadas anteontem pelo prefeito Barjas Negri (PSDB) exigiram uma verdadeira força-tarefa da base governista no Legislativo para que fosse atingido o número mínimo de 11 vereadores presentes e de votos necessários para a aprovação do adiamento por 90 dias.

O prazo maior, segundo o diretor do Ipplap (Instituto de Pesquisas e Planejamento de Piracicaba), João Chaddad, servirá para que sejam feitas adequações no projeto de lei de uso e ocupação do solo, que tramita na Câmara, e para a entrada de mais duas proposituras no Legislativo: as leis de edificação e de parcelamento do solo urbano. “São projetos complementares que detalham as diretrizes apontadas no Plano Diretor”, explicou Chaddad, que não vê prejuízo no adiamento. “Não temos urgência para colocá-lo em prática. Assim, haverá tempo para o Executivo e o Legislativo verificarem todas as possíveis falhas”.

A necessidade de se alterar o início da vigência do Plano ganhou força na audiência pública realizada sexta-feira para discutir a proposta do uso e ocupação do solo. “A Câmara fez o questionamento nesta e em outras oportunidades pelo fato de não haver tempo suficiente para o projeto ser apreciado”, afirmou o presidente da Casa de Leis, João Manoel dos Santos (PTB).

O conteúdo do projeto já protocolado, de acordo com Chaddad, não será modificado e as leis de edificação e de parcelamento poderão ser melhor discutidas antes de serem remetidas à Câmara.

Com o adiamento, a idéia agora é aperfeiçoar os textos corrigindo erros de gramática e de digitação, além modificar frases e termos que podem gerar dúvidas de interpretação.

Esse processo, de acordo com o diretor do Ipplap, contará com a participação dos vereadores, secretários municipais e de entidades interessadas em colaborar nas discussões.

João Manoel afirmou que foi acionado pelo procurador-geral do município, Sérgio Bissoli, para que a votação do adiamento ocorresse em caráter de urgência.

Os vereadores foram convocados para quatro extraordinárias, mas duas foram suficientes para a aprovação. 

O prazo maior, segundo o diretor do Ipplap (Instituto de Pesquisas e Planejamento de Piracicaba), João Chaddad, servirá para que sejam feitas adequações no projeto de lei de uso e ocupação do solo, que tramita na Câmara, e para a entrada de mais duas proposituras no Legislativo: as leis de edificação e de parcelamento do solo urbano.

 “São projetos complementares que detalham as diretrizes apontadas no Plano Diretor”, explicou Chaddad, que não vê prejuízo no adiamento. “Não temos urgência para colocá-lo em prática. Assim, haverá tempo para o Executivo e o Legislativo verificarem todas as possíveis falhas”.

A necessidade de se alterar o início da vigência do Plano ganhou força na audiência pública realizada sexta-feira para discutir a proposta do uso e ocupação do solo. “A Câmara fez o questionamento nesta e em outras oportunidades pelo fato de não haver tempo suficiente para o projeto ser apreciado”, afirmou o presidente da Casa de Leis, João Manoel dos Santos (PTB).

O conteúdo do projeto já protocolado, de acordo com Chaddad, não será modificado e as leis de edificação e de parcelamento poderão ser melhor discutidas antes de serem remetidas à Câmara.

Com o adiamento, a idéia agora é aperfeiçoar os textos corrigindo erros de gramática e de digitação, além modificar frases e termos que podem gerar dúvidas de interpretação.

Esse processo, de acordo com o diretor do Ipplap, contará com a participação dos vereadores, secretários municipais e de entidades interessadas em colaborar nas discussões.

João Manoel afirmou que foi acionado pelo procurador-geral do município, Sérgio Bissoli, para que a votação do adiamento ocorresse em caráter de urgência.


PROJETO:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR  No. 011/07
Altera o art. 194 da Lei Complementar nº 186/06 que "aprova o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Piracicaba, cria o Conselho da Cidade, revoga a Lei Complementar nº 46/95 e suas alterações e dá outras providências".

                                      
   Art. 1º O art. 194 da Lei Complementar nº 186, de 10 de outubro de 2.006 passa a vigorar com a seguinte redação:
 
   "Art. 194.  Esta Lei Complementar entra em vigor 330 (trezentos e trinta) dias após a data de sua publicação." (NR)
   
   Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


BARJAS NEGRI
Prefeito Municipal


EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA

Egrégia Câmara,

  Estamos encaminhando para apreciação dos Nobres Edis projeto de lei complementar que "altera o art. 194 da Lei Complementar nº 186/06 que "aprova o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Piracicaba, cria o Conselho da Cidade, revoga a Lei Complementar nº 46/95 e suas alterações e dá outras providências".

   A presente propositura se faz necessária, tendo em vista que não foi possível dentro do prazo de "vacatio legis" estabelecido na Lei Complementar nº 186/06 o protocolo de todos os Projetos de Lei necessários à total regulamentação da legislação de apoio ao Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Piracicaba.

   Em que pese existam dispositivos legais passíveis de aplicação imediata na Lei Complementar nº 186/06, necessário se faz ainda, a aprovação dos Projetos de Lei de uso e ocupação do solo, este já protocolado junto à essa Ilustre Casa de Leis; de edificação e de parcelamento do solo urbano, pendentes, ainda, de protocolo. Estes projetos são importantes para a total aplicação dos dispositivos do Plano Diretor, sendo que os dois últimos se encontram em fase de elaboração por nossa equipe técnica.    

   Nem é preciso lembrar da importância de toda esta legislação urbanística no ordenamento de uso e ocupação do solo, no planejamento do crescimento do Município de Piracicaba, seja ele de ocupação dos vazios urbanos ou de verticalização das edificações, nas regularizações de situações de fato já consolidadas que afligem a população carente de áreas ocupadas, sejam elas em área urbana ou rural ou em outras situações existentes no Município de Piracicaba.
   
  Ante o acima exposto, apresentamos o presente Projeto de Lei Complementar, contando com o beneplácito dos Nobres Vereadores para sua aprovação UNÂNIMIDADE!

  Piracicaba, 05 de junho de 2007.


MARTIM VIEIRA MTB 21.939
FOTO: ROGÉRIO OLIVEIRA
FONTE: JORNAL DE PIRACICABA, PG A-4, EDIÇÃO 07/06/07

JORNALISTAS: LEANDRO CARDOSO E RODRIGO GUIDI

 

 

 



Texto:  Martim Vieira - MTB 21.939


Câmara Legislativo

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