PIRACICABA, TERÇA-FEIRA, 23 DE MAIO DE 2017 Aumentar tamanho da letra
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24 DE FEVEREIRO DE 2017

Câmara apela para que nova Lei de Telecomunicações seja vetada


Moção 31/2017, do vereador Capitão Gomes (PP), foi aprovada durante a reunião ordinária desta quinta-feira (23)



EM PIRACICABA (SP)  

Foto: Fabrice Desmonts - MTB 22.946 Salvar imagem em alta resolução

A Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou a moção de apelo 31/2017, de autoria do vereador Carlos Gomes da Silva, o Capitão Gomes (PP), pedindo que o presidente da República, Michel Temer (PMDB), vete o projeto de lei complementar 79/2016, aprovado pelo Senado Federal, e que altera a Lei 9.472/1997 e cria a nova Lei Geral de Telecomunicações. 

No texto aprovado na 7ª reunião ordinária, na noite desta quinta-feira (23), o vereador Capitão Gomes (PP) defende que a matéria é de grande interesse para todo o país. “Porque, com o desenvolvimento das comunicações, surgiram empresas especializadas, que detém as concessões das comunicações, em geral empresas de capital estrangeiro”, afirma. 

Ele lembra que o governo concedeu a essas empresas permissão de uso dos ativos físicos do antigo Ministério das Comunicações, por tempo determinado de 20 anos, prazo que está preste a vencer. Por isso, o governo propôs o novo projeto, com o intuito de regular as concessões das telecomunicações em geral, especialmente através da banda larga, sistema mais abrangente e atual. 

Capitão Gomes adverte que, segundo informações da imprensa, o projeto de lei complementar foi aprovado no Senado “sem o cumprimento das formalidades regimentais, para que o autógrafo fosse, ainda em 2016, encaminhado à sanção presidencial.” Diversos senadores entraram com recursos junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo que a matéria voltasse ao Senado e fosse dada oportunidade de ampla discussão pelo plenário antes da votação, inclusive com audiências públicas. 

Com essa nova lei, as multas aplicadas às empresas de telecomunicações, por deficiência na prestação dos serviços, atingem de mais de R$ 20 bilhões, as quais serão anistiadas e todo o patrimônio físico pertencente à União e por elas utilizado seria transferido para propriedade dessas empresas e que o montando desses bens atingem mais de R$ 100 bilhões, sem ressarcimento ao erário. Os valores foram divulgados pelo Tribunal de Contas da União (TCU). 

“Com a aprovação apressada dessa nova legislação, o País perderá mais de R$ 120 bilhões, importância essa que jamais voltará aos cofres públicos da nação, cuja economia já se encontra debilitada”, adverte Capitão Gomes (PP).



Texto:  Erich Vallim Vicente - MTB 40.337


Tópicos: LegislativoCarlos Gomes da Silva

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