A Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou a moção de apelo 216/2016, em regime de urgência, durante a 66ª reunião ordinária, na noite desta segunda-feira (7), ao Procurador-Geral da República e chefe do Ministério Público Federal (MPF), Rodrigo Janot, para que não permita ações sem mandado de busca. 

O texto cita a ação na Escola Nacional Florestan Fernandes (ENFF) na manhã da última sexta-feira (4), quando cerca de 10 viaturas da Polícia Civil invadiram a entidade pelo Movimento dos Sem-Terra (MST), em Guararema, na Grande São Paulo. De acordo com Gilmar Mauro, um dos líderes do movimento, os policiais chegaram por volta das 9h25, pularam o portão e a janela da recepção e entraram atirando em direção às pessoas. 

Os estilhaços de balas recolhidos comprovam que nenhuma delas são de borracha, mas letais. A invasão policial deixou dois feridos. Um deles teve uma costela quebrada. Dois integrantes do MST foram detidos. Em nota, a Secretaria da Segurança Pública (SSP) de São Paulo afirma que os agentes portavam fuzis e escopetas. 

A invasão na Escola ocorreu sem mandado judicial, o que é ilegal. A operação decorre de ações deflagradas nos estados do Paraná e Mato Grosso do Sul. “A Polícia Civil reeditou a tese de que movimentos sociais são organizações criminosas, já repudiado por diversas organizações de Direitos Humanos e até mesmo por sentenças do STJ”, cita Paiva. 

Ele salienta, ainda, que a invasão da ENFF é precedente grave. “Não há porque admitir ações policiais repressivas que resultem em tiros e ameaças letais, ainda mais em uma escola”, acrescenta o vereador. “O MST é um movimento que luta pela democratização do acesso a terra no País e a ação descabida da polícia fere direitos constitucionais e democráticos.” 

A preocupação do parlamentar é que há neste momento um “processo assustador de retrocesso no Brasil”, iniciado com o golpe contra o mandato da Presidente Dilma Rousseff (PT) e mantém em curso Estado de Exceção no País. “É lamentável a tentativa de criminalizar os movimentos sociais.”