16 DE ABRIL DE 2019
A propositura foi aprovada na 20ª reunião ordinária, nesta segunda-feira (15).
O vereador André Bandeira (PSDB) solicitou informações ao Executivo sobre vagas reservadas para pessoas com deficiência e idosos, em Piracicaba, conforme o requerimento 325/2019. A propositura foi aprovada na 20ª reunião ordinária, nesta segunda-feira (15).
O Estatuto do Idoso, amparado pela Lei Federal 10.741/2003, estabelece em seu Artigo 41, que 5% das vagas em estacionamentos regulamentados e de uso público sejam destinados às pessoas idosas. Já a Lei 13.146/2015, de Inclusão da Pessoa com Deficiência, estabelece que 2% das vagas sejam destinadas às pessoas com deficiência, garantida, no mínimo, uma vaga.
As vagas reservadas para pessoas com deficiência e idosos são asseguradas pela legislação brasileira em locais próximos aos acessos de circulação de pedestres, por possuírem a mobilidade reduzida. "É extremamente necessário facilitar seu acesso afim de promover sua cidadania e inclusão", explica o vereador.
O parlamentar questiona a quantidade de vagas para pessoas com deficiência e para idosos que existem no munícipio e na região e, como são realizadas a reserva dessas vagas.